Lei 4886/65 (alt. 8420/92 e 12246/10) - Corcesp

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LEI Nº 6.839 DE 30 DE OUTUBRO DE 1980 Publicada no D.O.U. de 03/11/1980 Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 30 de outubro de 1980; 159º da Independência e 92º da República. JOÃO FIGUEIREDO Murillo Macêdo
RESOLUÇÃO 335/2005 Resolução nº 335 de 13 de abril de 2005 do Conselho Federal dos Representantes Comerciais - CONFERE
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