Lei 4886/65 (alt. 8420/92 e 12246/10) - Corcesp

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Art. 59 - Os processos administrativos disciplinares serão regidos pelo presente Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, aplicando-se subsidiariamente as disposições existentes no Código de Processo Penal. Art. 60 - O presente Código de Ética e Disciplina entrará em vigor nesta data, ad referendum do Plenário do Conselho Federal dos Representantes Comerciais. O presente Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais foi aprovado pela Diretoria do CONFERE, pela Resolução nº 277/04, de 20/<strong>10</strong>/2004 e referendado pelo Plenário da entidade em Reunião realizada em 30/03/2005.
LEI 6839/80 <strong>Lei</strong> Federal nº 6.839 de 30 de Outubro de 1980
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