Ricms 2012.rtf - Sefaz BA

I - quando autorizado pelo fisco;
II - para serem levados à repartição fiscal;
III - para permanecerem sob guarda de profissional contabilista que, para esse fim,
estiver expressamente indicado no formulário de inscrição cadastral, hipótese em que a exibição,
quando exigida, será feita em local determinado pelo fisco;
IV - em caso expressamente previsto pela legislação.
§ 1º Na hipótese do inciso III, o contribuinte comunicará, por meio do formulário de
inscrição cadastral, qualquer alteração relacionada com a guarda e conservação dos livros e
documentos fiscais.
§ 2º O prestador de serviço de transporte fica autorizado a manter fora do
estabelecimento, em seu poder ou em poder de prepostos, impressos de documentos fiscais (Conv.
SINIEF 06/89).
Art. 234. Nos casos de sinistro, furto, roubo, extravio, perda ou desaparecimento de
livros ou documentos fiscais, fica o contribuinte obrigado a:
I - comunicar o fato à inspetoria fazendária, dentro de 8 dias;
II - comprovar o montante das operações ou prestações escrituradas ou que deveriam
ter sido escrituradas, para efeito de verificação do pagamento do imposto, no mesmo prazo.
Art. 235. O emitente e o destinatário ou tomador do serviço deverão manter em
arquivo digital o documento fiscal eletrônico pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a
guarda dos documentos fiscais, devendo ser apresentados ao fisco, quando solicitados.
§ 1º Caso o destinatário ou o tomador do serviço não seja usuário do sistema de
emissão de documento fiscal eletrônico, alternativamente ao disposto no caput, deverá manter em
arquivo o DANFE ou o DACTE para apresentação ao fisco quando solicitado.
§ 2º O emitente de NF-e deverá guardar pelo prazo estabelecido na legislação
tributária o DANFE que acompanhou o retorno de mercadoria não recebida pelo destinatário e que
contenha o motivo da recusa em seu verso.
o seguinte:
Art. 236. No tocante à reconstituição da escrita fiscal do contribuinte, observar-se-á
I - a escrita fiscal somente será reconstituída quando, evidenciada a impossibilidade
ou a inconveniência de saneá-la por meio de lançamentos corretivos, for:
contribuinte;
a) autorizada pela repartição fazendária a que estiver vinculado, a requerimento do
b) determinada pelo fisco;
II - em qualquer caso, a reconstituição, que se fará em prazo fixado pela repartição
fiscal, não eximirá o contribuinte do cumprimento da obrigação principal e das obrigações
acessórias, mesmo em relação ao período em que estiver sendo efetuada;
moratórios.
III - o débito apurado em decorrência da reconstituição ficará sujeito aos acréscimos