Ricms 2012.rtf - Sefaz BA

V - coluna “Autorização de Impressão”: número da Autorização para Impressão de
Documentos Fiscais (AIDF), quando exigida pela legislação;
VI - coluna “Impressos - Numeração”: os números de ordem dos impressos de
documentos fiscais confeccionados, sendo que, no caso de impressão de documentos fiscais sem
numeração tipográfica sob regime especial, essa circunstância deverá constar na coluna
“Observações”;
VII - colunas sob o título “Fornecedor”:
a) coluna “Nome”: nome do titular do estabelecimento que houver confeccionado os
impressos de documentos fiscais;
b) coluna “Endereço”: local do estabelecimento impressor;
impressor;
c) coluna “Inscrição”: números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento
VIII - colunas sob o título “Recebimento”:
a) coluna “Data”: dia, mês e ano do efetivo recebimento dos impressos de
documentos fiscais confeccionados;
b) coluna “Nota Fiscal”: série e número da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento
impressor, por ocasião da saída dos impressos de documentos fiscais confeccionados;
IX - coluna “Observações”: informações diversas, inclusive referentes a:
a) extravio, perda ou inutilização de impressos de documentos fiscais;
b) supressão de série ou subsérie;
inutilização.
c) entrega de impressos de documentos fiscais à repartição fazendária para
§ 4º Do total de folhas deste livro, 50%, no mínimo, serão destinadas à lavratura de:
I - termos de ocorrências, pelo fisco;
II - termos, pelo contribuinte ou por terceiro, nas hipóteses previstas expressamente
pela legislação.
§ 5º Havendo emissão de outros documentos fiscais, quando não for possível a
emissão de documento fiscal por meio do ECF, em decorrência de sinistro ou razões técnicas, o
contribuinte obrigado a escriturar livros fiscais registrará no livro Registro de Utilização de
Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - RUDFTO:
I - o motivo e a data da ocorrência da impossibilidade de emissão do documento
fiscal via ECF;
II - os modelos e os números dos documentos fiscais emitidos sem o uso de ECF.
SEÇÃO IX
Do Registro de Inventário
Art. 225. O livro Registro de Inventário, modelo 7, destina-se a arrolar, pelos seus