Ricms 2012.rtf - Sefaz BA

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CAPÍTULO XXVII DAS OPERAÇÕES COM TRIGO, FARINHA DE TRIGO E PRODUTOS DELA RESULTANTES 373 CAPÍTULO XXVIII DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONCESSIONÁRIOS, REVENDEDORES, AGÊNCIAS E OFICINAS AUTORIZADAS DE VEÍCULOS, TRATORES, MÁQUINAS, ELETRODOMÉSTICOS E OUTROS BENS SEÇÃO I Da Substituição de Peças em Virtude de Garantia, por Concessionário, Revendedor, Agência ou Oficina Autorizada 380 SEÇÃO II Do Regime Especial para Controle de Vendas ou Fornecimentos de Peças e Acessórios 384 CAPÍTULO XXIX DO REGIME ESPECIAL NAS VENDAS EM BOLSAS DE MERCADORIAS OU DE CEREAIS COM A INTERMEDIAÇÃO DO <strong>BA</strong>NCO DO BRASIL 387 CAPÍTULO XXX DA AQUISIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E ENTREGA DE BRINDES OU PRESENTES 388 CAPÍTULO XXXI DOS REGIMES ESPECIAIS PARA OS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO, INCLUSIVE TELECOMUNICAÇÕES 390 CAPÍTULO XXXII DO REGIME ESPECIAL PARA EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA 397 CAPÍTULO XXXIII DO REGIME ESPECIAL PARA EMISSÃO DE NOTA FISCAL PELA PETROBRÁS QUANDO O TRANSPORTE DA MERCADORIA FOR EFETUADO ATRAVÉS DE NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, FLUVIAL OU LACUSTRE 399 CAPÍTULO XXXIV DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO USO DE SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA 400 CAPÍTULO XXXV DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS E SERVIÇOS AO EXTERIOR SEÇÃO I Da Remessa Para Formação de Lotes para Exportação 404 SEÇÃO II Da Saída de Mercadoria Para Embarcações ou Aeronaves de Bandeira Estrangeira 405 SEÇÃO III Das Saídas de Pedras Preciosas e Jóias Destinados a não Residentes no País 406 SEÇÃO IV Da Exportação Indireta 407 SEÇÃO V Das Remessas de Celulose e Papel com Destino a Áreas Portuárias e Operações com Madeira de Eucalipto 410 SEÇÃO VI Das Remessas de Mercadorias para Exportação Direta, por Conta e Ordem de Terceiros Situados no Exterior 415
CAPÍTULO XXXVI DAS REMESSAS DE MERCADORIAS DESTINADAS A EXPOSIÇÃO OU FEIRA PARA COMERCIALIZAÇÃO DURANTE O EVENTO 416 CAPÍTULO XXXVII DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS NOVOS REALIZADAS POR MEIO DE FATURAMENTO DIRETO AO CONSUMIDOR 421 CAPÍTULO XXXVIII DAS OPERAÇÕES DE VENDAS DE VEÍCULOS AUTOPROPULSADOS POR PESSOA JURÍDICA ATUANTE NA ATIVIDADE DE PRODUTOR AGROPECUÁRIO, LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E ARRENDAMENTO MERCANTIL 426 CAPÍTULO XXXIX DO REGIME ESPECIAL PARA USINA AÇUCAREIRA E DESTILARIA DE ÁLCOOL 432 CAPÍTULO XL DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS RELATIVOS À IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS PROCEDENTES DO EXTERIOR SEÇÃO I Da Importação de Mercadorias ou Bens Destinados Fisicamente a outro Estabelecimento Localizado no Estado da Bahia 434 SEÇÃO II Da Importação de Mercadorias ou Bens Destinados Fisicamente a Unidade Federada Diversa daquela do Domicílio do Importador 435 SEÇÃO III Do Transporte de Encomendas Aéreas Internacionais 436 CAPÍTULO XLI DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS RELATIVOS AO SERVIÇO DE TRANSPORTE SEÇÃO I Do Transporte de Carga Própria 437 SEÇÃO II Do Transporte de Mercadoria Vendida a Preço FOB 438 SEÇÃO III Do Transporte de Mercadoria Vendida a Preço CIF 439 SEÇÃO IV Da Subcontratação de Transporte 440 SEÇÃO V Do Redespacho de Mercadoria 442 SEÇÃO VI Do Transporte Intermodal 444 SEÇÃO VII Do Transbordo de Cargas, Turistas, Pessoas e Passageiros 446 SEÇÃO VIII Do Regime Especial para Empresas de Transporte Aéreo 447 SEÇÃO IX Do Regime Especial para Empresas de Transporte Ferroviário 448 SEÇÃO X Do Regime Especial para Transportadores de Valores 449 SEÇÃO XI
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Art. 140. Capa de Lote Eletrônica
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I - a 1ª via será entregue ao tom
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I - “B”, nas prestações de se
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II - nas saídas de mercadorias ou
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§ 5º A escrituração e a utiliza
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entrega da mercadoria no campo 8 da
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§ 2º A obrigatoriedade de uso de
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§ 1º A indicação da empresa cre
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Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM
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§ 6º Se a empresa não mantiver e
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IV - quadro 3 - “Saída”: as in
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Parágrafo único. Independente da
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Registro de Inventário e Registro
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CAPÍTULO V DAS DECLARAÇÕES ECON
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§ 6º As informações prestadas a
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eferentes aos elementos contidos no
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§ 2º Tratando-se de intimação p
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operação é beneficiada com isen
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serviços de transporte daquelas me
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de leite pasteurizado magro, recons
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c) classificadas na posição 8905.
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Alimentar e Combate à Fome - MESA,
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d) a Secretaria da Fazenda do Estad
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ICMS 58/06): a) solicitação por e
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XCII - as entradas decorrentes de i
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II - das operações internas com f
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8470.50.1 Caixas registradoras elet
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j) chapas não alveolares de poli (
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não poderá ser alterada dentro do
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calculado também sobre base de cá
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Tereftálico Purificado (PTA), reci
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8473.30.49 Outros circuitos impress
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incidente corresponda a 7% (sete po
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implica o estorno de quaisquer cré
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de vestuário e acessórios, de cou
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dutoviário ou ferroviário efetuad
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II - não deve a partir daí haver
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Redação originária, efeitos até
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30/07/12, DOE de 31/07/12), efeitos
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que trata a alínea “a” do inci
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componentes e materiais de reposiç
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elétrica for isenta, não-tributad
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contrato, poderá ser dispensada a
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ecolhimento; III - o valor do impos
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Art. 311. Salvo disposição em con
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Registro de Entrada, registra-se o
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IV - operações realizadas por arm
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§ 6º Considera-se esgotado o praz
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o seu reacondicionamento com aposi
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2 - as notas fiscais relativas às
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Art. 355. Nos casos de mercadorias
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destinadas à negociação de merca
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PRODUTOS DELA RESULTANTES Art. 373.
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I - nas aquisições de trigo em gr
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Da Substituição de Peças em Virt
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§ 6º Será permitido o uso simult
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e) o valor do ICMS relativo à oper
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ICMS 126/98 e que os dados relativo
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seu reconhecimento ou ativação, c
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PETROBRAS QUANDO O TRANSPORTE DA ME
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Art. 402. Para os efeitos do dispos
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) portador/transportador (no caso d
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SEÇÃO V Das Remessas de Celulose
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a) no campo natureza da operação:
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veículo ao consumidor. § 3º O di
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“Certificado de Registro e Licenc
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destinatário, serão acompanhadas,
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c) o valor do frete, que não integ
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I - ocorrendo o redespacho entre em
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SEÇÃO IX Do Regime Especial para
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III - é suspensa a incidência do
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§ 1º O depositante deverá emitir
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III - o número, a série e a data
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III - a natureza da operação; IV
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c) o nome do titular, o endereço e
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I - o valor da operação; II - a n
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§ 4º A nota fiscal a que alude o
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estabelecidos em suas dependências
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especificações diferentes das ind
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Nota: O § 2º foi acrescentado ao
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