Ricms 2012.rtf - Sefaz BA

Art. 210. Considera-se cessado o uso de equipamento depois de adotados os
seguintes procedimentos pela empresa credenciada:
I - remoção de lacre anteriormente colocado;
II - desprogramação da Memória de Trabalho do ECF;
III - remoção de Memória de Fita-detalhe do ECF, se possível;
IV - informação dos dados referentes à intervenção técnica de cessação à SEFAZ.
§ 1º Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, estando a Memória de Fitadetalhe
fixada com resina no gabinete do equipamento, a empresa credenciada deverá remover o
gabinete onde se encontre a Memória de Fita-detalhe.
§ 2º Para os fins deste artigo, a SEFAZ encaminhará o ECF para a empresa
credenciada que realizou a última intervenção ou para qualquer outra credenciada, caso aquela
esteja descredenciada.
Art. 211. No caso de aquisição de estabelecimento ou fundo de comércio,
transformação, incorporação, fusão ou cisão, bem como nos casos de transmissão a herdeiro ou
legatário, o novo titular do estabelecimento deverá providenciar, no prazo de 10 dias da data da
ocorrência, a alteração dos dados cadastrais programados em equipamento Emissor de Cupom
Fiscal (ECF), se for o caso.
CAPÍTULO IV
DA ESCRITURAÇÃO FISCAL
SEÇÃO I
Dos Livros Fiscais
Art. 212. Os contribuintes do ICMS deverão manter, em cada estabelecimento,
conforme as operações ou prestações que realizarem, os seguintes livros fiscais (Conv. S/Nº, de
15/12/70):
I - Registro de Entradas, modelo 1;
II - Registro de Entradas, modelo 1-A;
III - Registro de Saídas, modelo 2;
IV - Registro de Saídas, modelo 2-A;
V - Livro de Movimentação de Combustíveis (LMC) (Ajuste SINIEF 01/92);
VI - Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3;
VII - Registro do Selo Especial de Controle, modelo 4;
VIII - Registro de Impressão de Documentos Fiscais, modelo 5;
6;
IX - Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo
X - Registro de Inventário, modelo 7;