Ricms 2012.rtf - Sefaz BA

§ 2º A obrigatoriedade de uso de ECF também não se aplica quando o total do valor
das vendas no varejo, realizadas no estabelecimento, destinadas a não contribuintes do ICMS, seja
inferior a 5% do total das vendas.
§ 3º Os usuários de SEPD e NF-e também estarão obrigados ao uso do ECF a partir
do primeiro dia do ano civil subsequente:
I - ao ano de início ou reinício de atividade, quando a estimativa de notas fiscais a
serem emitidas para pessoas físicas não contribuintes do ICMS for superior a 5% (cinco por cento)
do total de notas fiscais previstas para o ano civil;
II - ao ano em que tenham emitido, para pessoas físicas não contribuintes do ICMS,
mais de 5% (cinco por cento) do total de notas fiscais emitidas.
§ 4º Os contribuintes, cuja receita bruta anual ultrapassar pela primeira vez a
R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), ficarão obrigados a utilizar o ECF em todos os seus
estabelecimentos a partir de 1º de março do ano seguinte.
§ 5º Deverão ser observadas as normas constantes no Conv. ICMS 09/09 relativas ao
equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF),
aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas
interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF.
§ 6º Os fabricantes ou revendedores de veículos automotores poderão, mediante
autorização do inspetor fazendário de sua circunscrição fiscal, utilizar nota fiscal eletrônica para
registro das operações com peças e demais produtos destinados a não contribuintes do ICMS em
lugar da emissão de cupom fiscal.
§ 7º A impressão de comprovante de pagamento efetuado com cartão de crédito ou
de débito automático em conta corrente poderá ser realizada por equipamento POS (Point of Sale)
ou qualquer outro equipamento não integrado ao ECF, desde que conste, impresso no comprovante
de pagamento emitido, o número de inscrição no CNPJ do estabelecimento usuário onde se
encontre instalado o equipamento.
SEÇÃO II
Da Aprovação de Modelos de ECF e de Programas Aplicativos
para Envio de Comandos ao Software Básico do ECF
Art. 203. A autorização de modelo de ECF para uso como equipamento de controle
fiscal somente poderá recair sobre equipamento devidamente registrado e analisado, nos termos do
Conv. ICMS 137/06 e do Prot. ICMS 41/06 e desenvolvido com base no Conv. ICMS 09/09.
§ 1º O Secretário da Fazenda poderá dispensar, restringir ou impedir a utilização de
equipamento ECF cujo modelo tenha sido aprovado na forma do “caput” deste artigo, bem como
definir data a partir da qual a autorização de uso de ECF somente possa ser concedida a
equipamento desenvolvido de acordo com o Conv. ICMS 09/09.
§ 2º Será vedada autorização de uso de modelo de ECF cujo processador da Placa
Controladora Fiscal execute rotinas contidas em Software Básico não desenvolvido pelo fabricante
ou importador do modelo de ECF.
§ 3º Fica dispensado o uso de equipamento ECF contendo o dispositivo modem
convencional de que trata o item 2.4.4 do Ato COTEPE/ICMS 16/09.
Art. 204. O programa aplicativo utilizado para envio de comandos ao Software