Ricms 2012.rtf - Sefaz BA

Declaração Simplificada de Importação - DSI ou da Declaração de Bagagem Acompanhada - DBA,
instruída com seu respectivo Termo de Responsabilidade - TR, quando cabível, conforme disposto
em legislação específica.
CAPÍTULO III
DO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 201. Emissor de Cupom Fiscal (ECF) é o equipamento de automação comercial
com capacidade para emitir documentos fiscais e realizar controles de natureza fiscal, referentes a
operações de circulação de mercadorias ou a prestações de serviços, e compreende três tipos:
I - Emissor de Cupom Fiscal - Máquina Registradora (ECF-MR): ECF com
funcionamento independente de programa aplicativo externo, de uso específico, dotado de teclado e
mostrador próprios;
II - Emissor de Cupom Fiscal - Impressora Fiscal (ECF-IF): ECF implementado na
forma de impressora com finalidade específica, que recebe comandos de computador externo;
III - Emissor de Cupom Fiscal - Terminal Ponto de Venda (ECF-PDV): ECF que
reúne em um sistema único o equivalente a um ECF-IF e o computador que lhe envia comandos.
Art. 202. O contribuinte fica obrigado a utilizar equipamento Emissor de Cupom
Fiscal (ECF) no estabelecimento em que ocorrer vendas a varejo de mercadorias ou prestações de
serviços a não contribuintes do ICMS.
prestações:
§ 1º A obrigatoriedade prevista no caput não se aplica às seguintes operações ou
I - de serviços de comunicação, serviços de transporte de carga e de valores e
serviços de transporte aeroviário ou ferroviário de passageiros;
II - realizadas fora do estabelecimento;
III - destinadas à entidade da administração pública;
IV - promovidas por concessionárias de serviço público, relacionadas com o
fornecimento de água, energia elétrica e gás canalizado;
V - promovidas por fabricantes ou revendedores de veículos automotores, nas saídas
destes veículos;
VI - promovidas por instituições de assistência social ou de educação de que trata o
inciso XI do art. 265 deste Regulamento;
VII - promovida por contribuinte emissor de NF-e ou usuário de sistema de
processamento de dados para emissão de nota fiscal em operação de saída de mercadoria para
entrega no domicílio do adquirente;
VIII - de serviço de transporte rodoviário ou aquaviário de passageiro que utilizar
sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de bilhete de passagem;
IX - realizadas por contribuintes do ICMS cuja receita bruta anual não exceda a
R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais).