Ricms 2012.rtf - Sefaz BA

3 - a identificação da repartição ou posto;
b) tanto as 1ªs vias dos documentos fiscais como todas as vias do Certificado de
Crédito do ICMS destinada à repartição fiscal deverão ser submetidas ao visto do inspetor
fazendário, supervisor ou autoridade responsável pela repartição ou unidade de fiscalização,
conforme o caso, devendo o “visto” conter a assinatura, o nome, o número do cadastro e o cargo ou
função do funcionário ou autoridade;
IV - no Certificado de Crédito do ICMS serão indicados:
a) os números, as séries e subséries dos documentos exibidos pelo interessado, bem
como a identificação dos respectivos emitentes, ou, conforme o caso, referência aos elementos
constantes na escrita fiscal, no processo ou no pedido formulado pelo interessado;
b) o valor total do crédito fiscal;
V - a emissão do Certificado de Crédito do ICMS será feita por solicitação escrita,
em formulário próprio, assinada pelo interessado ou a rogo, quando analfabeto;
VI - a emissão do Certificado de Crédito do ICMS não implica necessariamente o
reconhecimento da legitimidade do crédito nem homologação do lançamento, podendo o fisco, a
qualquer tempo, em face da constatação de qualquer irregularidade, exigir o imposto devido,
hipótese em que, não tendo o sujeito passivo contribuído mediante dolo, fraude ou simulação, para
o equívoco na estipulação do crédito a mais ou na cobrança do imposto a menos, a responsabilidade
a lhe ser atribuída atenderá ao disposto no parágrafo único do art. 100 do CTN;
VII - uma das vias do Certificado de Crédito do ICMS será anexada ao processo para
posterior verificação fiscal, sempre que considerada necessária, a critério da autoridade
administrativa, acerca da efetiva existência e regularidade do crédito fiscal utilizado.
§ 2º A pedido do contribuinte, o valor do crédito fiscal poderá ser consignado em um
só ou desmembrado em vários Certificados.
§ 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, em substituição ao Certificado de Crédito
do ICMS, a repartição fazendária poderá emitir nota fiscal avulsa.
Nota: O § 3º foi acrescentado ao art. 199 pela Alteração nº 1 (Decreto nº 13.870, de 02/04/12, DOE de
03/04/12), efeitos a partir de 01/04/12.
SEÇÃO XXVII
Da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem
Comprovação do Recolhimento do ICMS - GLME
Art. 200. A Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do
Recolhimento do ICMS - GLME será emitida pelo contribuinte em três vias quando a operação for
desonerada do imposto, que, após serem visadas pelo fisco, terão a seguinte destinação:
I - 1ª via: importador, devendo acompanhar a mercadoria ou bem no seu transporte;
II - 2ª via: fisco federal ou recinto alfandegado - retida por ocasião do desembaraço
aduaneiro ou entrega do bem ou mercadoria;
III - 3ª via: fisco da unidade federada do importador.
§ 1º O depositário do recinto alfandegado do local onde ocorrer o desembaraço
aduaneiro, após o “visto“ da GLME da unidade federada do importador, efetuará o registro da