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§ 5º A escrituração e a utilização do crédito fiscal pelo contratante ou tomador do
serviço, quando for o caso, nas hipóteses do § 3º, serão feitas com base no documento de
arrecadação.
SEÇÃO XXVI
Do Certificado de Crédito do ICMS
competente:
Art. 199. O Certificado de Crédito do ICMS será emitido pela repartição fiscal
I - para fins de utilização de crédito fiscal acumulado para pagamento do imposto
decorrente de operação de importação, de denúncia espontânea, de autuação fiscal ou de
antecipação tributária do imposto de responsabilidade do próprio contribuinte;
II - para transferência de crédito fiscal entre contribuintes, nas hipóteses
regulamentares;
III - para documentação e comprovação dos créditos fiscais constantes em
documentos fiscais de aquisição de mercadorias ou insumos e de serviços tomados, para efeitos de
compensação com o imposto devido em operações ou prestações subsequentes;
IV - para quitação do imposto devido antes da saída de mercadoria.
Nota: A redação atual do inciso IV do caput do art. 199 foi dada pela Alteração nº 4 (Decreto nº
14.033, de 15/06/12, DOE de 16 e 17/06/12), efeitos a partir de 16/06/12.
Redação originária, efeitos até 15/06/12:
"IV - para quitação do imposto devido no momento da saída de mercadoria, quando houver saldo credor na
escrita fiscal do contribuinte:".
a) no caso de imposto cujo lançamento seja diferido;
b) nas operações com animais ou produtos agropecuários.".
§ 1º Na emissão do Certificado de Crédito do ICMS, observar-se-á o seguinte:
I - tratando-se de contribuinte não inscrito no cadastro estadual, o funcionário
responsável pela emissão do Certificado deverá reter os documentos fiscais exibidos pelo
interessado, com base nos quais seja emitido o Certificado, anexando-os à via destinada à repartição
fiscal;
II - não será feita a retenção dos originais dos documentos aludidos no inciso I deste
parágrafo, no caso de contribuinte inscrito no cadastro estadual ou quando o Certificado de Crédito
disser respeito apenas a parte das mercadorias relativas aos documentos fiscais apresentados,
havendo mercadorias remanescentes, hipóteses em que a própria repartição fiscal providenciará
cópias reprográficas daqueles documentos, para serem arquivadas com a via do Certificado de
Crédito do ICMS presa ao bloco;
III - nas hipóteses dos incisos I e II deste parágrafo:
a) as 1ªs vias dos documentos apresentados pelo contribuinte deverão ser
carimbadas, uma a uma, em local próximo ao destaque do imposto, anotando-se, nos espaços
próprios indicados no carimbo:
1 - o número do Certificado de Crédito do ICMS fornecido;
funcional;
2 - o local, a data, a assinatura do funcionário, o seu nome e o número do cadastro