Ricms 2012.rtf - Sefaz BA

XI - o número da placa do veículo, o Município e a unidade da Federação do
emplacamento, no caso de transporte rodoviário, ou outro elemento identificativo, nos demais
casos.
Art. 196. Quanto ao número de vias e à sua destinação, a impressão e emissão da
Nota Fiscal Avulsa serão feitas de acordo com as disposições concernentes à nota fiscal, sendo que,
quando a emissão for por processamento de dados:
I - as vias serão impressas em papel comum, vedado o uso de papel jornal;
II - os dados relativos a emissão da Nota Fiscal Avulsa serão armazenados no
Sistema de Emissão de Nota Fiscal Avulsa - SENF, para fins de controle da fiscalização.
Art. 197. Na hipótese de incidência simultânea do imposto relativo às mercadorias e
ao serviço de transporte, a Nota Fiscal Avulsa conterá, além do valor da operação, a indicação do
frete respectivo.
Art. 198. Havendo destaque do ICMS na Nota Fiscal Avulsa, esta somente produzirá
efeitos fiscais se estiver acompanhada do documento de arrecadação correspondente, que a ela faça
referência explícita.
§ 1º É dispensado o pagamento do ICMS destacado na Nota Fiscal Avulsa, na
hipótese de devolução de mercadoria, devendo ser anexado o documento originário.
§ 2º A emissão da nota fiscal avulsa não implica necessariamente o reconhecimento
da legalidade da situação fiscal, podendo o fisco, a qualquer tempo, em face da constatação de
qualquer irregularidade, exigir o imposto devido com acréscimos moratórios e penalidades cabíveis.
§ 3º O documento de arrecadação estadual dispensa a emissão de Nota Fiscal Avulsa,
tratando-se de imposto a ser pago por transportador autônomo ou por empresa transportadora não
inscrita neste Estado:
I - estando a mercadoria acobertada por nota fiscal emitida sem retenção do imposto
sobre o frete, inclusive nas hipóteses em que não seja aplicável a sujeição passiva por substituição;
imposto.
II - sempre que tanto o remetente como o destinatário não sejam contribuintes do
§ 4º Nas hipóteses do § 3º, o documento de arrecadação deverá conter, além dos
demais requisitos exigidos, as seguintes informações, ainda que no verso:
I - o nome do contratante ou tomador do serviço, seu endereço e números de
inscrição estadual e no CNPJ ou CPF, conforme o caso;
II - a placa do veículo e a unidade da Federação, no caso de transporte rodoviário, ou
outro elemento identificativo, nos demais casos;
III - o preço do serviço, a base de cálculo do imposto e a alíquota aplicada;
IV - o valor do imposto;
V - o número, a série e a data do documento fiscal que acobertar a circulação das
mercadorias ou bens, ou a identificação das mercadorias ou bens, na ausência daquele documento;
VI - os locais de início e fim da prestação do serviço.