Ricms 2012.rtf - Sefaz BA

II - nas saídas de mercadorias ou bens de repartições públicas, inclusive autarquias
federais, estaduais ou municipais, quando não obrigadas à emissão de notas fiscais, bem como nas
entradas de mercadorias ou bens procedentes do exterior;
III - na circulação de mercadorias ou bens efetuada por pessoas não inscritas no
cadastro de contribuintes, inclusive por particulares;
IV - na regularização do trânsito de mercadoria ou da prestação de serviço que tiver
sido objeto de ação fiscal, inclusive no caso de complementação do imposto destacado a menos em
documento fiscal;
V - para documentar a prestação de serviços de transporte intermunicipal,
interestadual ou internacional, quando o serviço for prestado por transportador autônomo ou em
veículo de empresa transportadora não inscrita neste Estado, não tendo sido feita a retenção ou
antecipação do imposto, se devido.
VI - nas saídas de mercadorias ou bens efetuadas por Microempreendedor
Individual–MEI.
Nota: O inciso VI foi acrescentado ao caput do art. 193 pela Alteração nº 3 (Decreto nº 13.966, de
04/05/12, DOE de 05 e 06/05/12), efeitos a partir de 05/05/12.
Parágrafo único. A Nota Fiscal Avulsa será emitida mediante acesso ao endereço
eletrônico “http://www.sefaz.ba.gov.br” ou nas repartições fazendárias.
Art. 194. Na hipótese de regularização do trânsito de mercadoria ou da prestação de
serviço que tiver sido objeto de ação fiscal, inclusive no caso de complementação do imposto
destacado a menos em documento fiscal, a Nota Fiscal Avulsa será emitida exclusivamente por
preposto fiscal.
Art. 195. A Nota Fiscal Avulsa conterá as seguintes indicações:
I - a denominação: “NOTA FISCAL AVULSA”;
II - o número de ordem e o número da via;
III - o nome e o endereço do remetente e/ou do prestador, conforme o caso;
IV - a data da emissão;
V - a data da efetiva saída da mercadoria;
VI - o nome e o endereço do destinatário da mercadoria e/ou do tomador do serviço,
conforme o caso;
VII - a natureza da operação ou prestação;
VIII - a discriminação da mercadoria, a quantidade, a unidade, a espécie, a
qualidade, a marca, o tipo e demais elementos que permitam sua perfeita identificação; a
especificação do serviço, se for o caso;
IX - o valor da operação e/ou da prestação, as respectivas bases de cálculo, as
alíquotas aplicadas e o imposto devido relativamente a cada fato gerador;
X - o nome e o endereço da empresa transportadora ou do transportador autônomo;