Ricms 2012.rtf - Sefaz BA

§ 2º Os documentos fiscais deverão ser numerados em ordem crescente e
consecutiva, de 1 a 999.999.999, devendo a numeração ser reiniciada a cada novo período de
apuração.
Art. 189. A Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações será emitida por serviço
prestado, ou, quando este for medido periodicamente, no final do período da medição.
§ 1º A Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações não poderá abranger período
superior a 30 dias, ressalvado o disposto no § 2º deste artigo.
§ 2º Em razão do pequeno valor das prestações, poderá ser emitida Nota Fiscal de
Serviço de Telecomunicações englobando os serviços prestados em mais de um período de
medição, desde que não ultrapasse a 12 meses.
Art. 190. A Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, quando o serviço for
prestado ou cobrado mediante ficha, cartão ou assemelhados, será emitida no momento em que a
concessionária ou a permissionária prestadora do serviço (Conv. ICMS 55/05):
I - fornecer, a usuário ou a terceiro intermediário, os instrumentos necessários à sua
prestação por meio exclusivamente de terminal de uso público;
II - reconhecer ou ativar créditos passíveis de utilização exclusivamente em terminal
de uso particular;
§ 1º Para os fins deste artigo, poderá ser emitida a Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A.
§ 2º Mediante autorização do inspetor fazendário, poderá ser emitido um único
documento que englobe os fornecimentos dos instrumentos referidos neste artigo por período
determinado.
Art. 191. A Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações será emitida, no mínimo,
em 2 vias, que terão a seguinte destinação:
I - a 1ª via será entregue ao tomador do serviço;
II - a 2ª via ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco.
Parágrafo único. A Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações poderá ser emitida
em uma única via, se utilizado sistema eletrônico de processamento de dados.
Art. 192. A Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações deverá ser utilizada com as
seguintes séries:
I - “B”, nas prestações de serviços a usuários situados neste Estado ou no exterior;
Federação.
II - “C”, nas prestações de serviços a usuários situados em outras unidades da
SEÇÃO XXV
Da Nota Fiscal Avulsa
Art. 193. A Nota Fiscal Avulsa será emitida nos seguintes momentos:
I - nas saídas de mercadorias ou bens efetuadas por produtores rurais ou extratores,
não constituídos como pessoa jurídica ou por outros contribuintes, quando não possuírem nota fiscal
própria, inclusive nas entradas de mercadorias ou bens procedentes do exterior;