Ricms 2012.rtf - Sefaz BA

cálculo;
IV - no campo “VALOR SEM DÉBITO”:
a) na coluna “ISENTAS E NÃO TRIBUTADAS”, os valores acumulados nos
totalizadores de isentos e de não-tributados, escriturados um em cada linha;
b) na coluna “OUTROS”, o valor acumulado no totalizador de substituição tributária.
SEÇÃO XXIII
Da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação
Art. 185. A Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, será emitida no ato
da prestação do Serviço pelo estabelecimento que prestar serviço de comunicação (Conv. SINIEF
06/89).
§ 1º Na impossibilidade de emissão do documento fiscal para cada um dos serviços
prestados, estes poderão ser englobados em um único documento, por período não excedente ao de
apuração do imposto.
§ 2º A Nota Fiscal de Serviço de Comunicação poderá servir como fatura, feita a
inclusão dos elementos necessários, caso em que a denominação passará a ser Nota Fiscal-Fatura de
Serviço de Comunicação.
§ 3º Os documentos fiscais deverão ser numerados em ordem crescente e
consecutiva, de 1 a 999.999.999, devendo a numeração ser reiniciada a cada novo período de
apuração.
Art. 186. A Nota Fiscal de Serviço de Comunicação será emitida, no mínimo, em 2
vias, que terão a seguinte destinação:
I - a 1ª via será entregue ao tomador do serviço;
II - a 2ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao fisco.
Parágrafo único. Na prestação de serviço interestadual de comunicação, a Nota
Fiscal de Serviço de Comunicação será emitida em 3 vias, devendo a 3ª via ser destinada ao
controle do fisco a que estiver vinculado o tomador do serviço.
Art. 187. A Nota Fiscal de Serviço de Comunicação deverá ser utilizado com as
seguintes séries:
I - “B”, nas prestações de serviços a usuários situados neste Estado ou no exterior;
Federação.
II - “C”, nas prestações de serviços a usuários situados em outras unidades da
SEÇÃO XXIV
Da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações
Art. 188. A Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22, será emitida
por estabelecimento que prestar serviço de telecomunicação (Conv. SINIEF 06/89).
§ 1º A Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações poderá servir como fatura, feita
a inclusão dos elementos necessários, caso em que a denominação passará a ser Nota Fiscal-Fatura
de Serviço de Telecomunicações.