Ricms 2012.rtf - Sefaz BA

do serviço.
§ 1º O Documento de Excesso de Bagagem será emitido antes do início da prestação
§ 2º O documento de excesso de bagagem será emitido em 2 vias, no mínimo, que
terão a seguinte destinação:
I - a 1ª via será entregue ao usuário do serviço;
II - a 2ª via ficará fixa ao bloco, para exibição ao fisco.
§ 3º No final do período de apuração, será emitida Nota Fiscal de Serviço de
Transporte, que englobará o total das prestações de serviço objeto dos Documentos de Excesso de
Bagagem, na qual, além dos demais requisitos exigidos, serão mencionados os números de ordem
daqueles documentos.
§ 4º A Nota Fiscal de Serviço de Transporte de que cuida o § 3º:
I - será lançada no Registro de Saídas;
II - não terá sua 1ª via destacada do bloco.
SEÇÃO XXII
Do Resumo de Movimento Diário
Art. 184. O Resumo de Movimento Diário, modelo 18, série “F”, constitui um
documento auxiliar de escrituração do Registro de Saídas, e será emitido, em relação a cada
estabelecimento, pela empresa transportadora que possuir inscrição única abrangendo mais de um
estabelecimento (Conv. SINIEF 06/89).
§ 1º No caso de uso de catraca, a numeração, a série e a subsérie dos documentos
emitidos e a denominação dos documentos será substituída pelo número acusado pela catraca na
primeira e na última viagem, bem como pelo número das voltas a “zero”.
§ 2º No caso de uso de ECF, o preenchimento do Resumo de Movimento Diário será
feito da seguinte forma:
I - no campo “DOCUMENTOS EMITIDOS”:
a) na coluna “TIPO”, a expressão “ECF”;
b) na coluna “SÉRIE”, o número de fabricação do equipamento;
c) na coluna “NÚMEROS”, o valor do Contador de Redução Z;
Líquida;
II - na coluna “VALOR CONTÁBIL”, o valor acumulado no totalizador de Venda
III - no campo “VALOR COM DÉBITO DO IMPOSTO”:
a) na coluna “BASE DE CÁLCULO”, o valor acumulado em cada totalizador parcial
tributado pelo ICMS, devendo ser lançado um valor por linha;
b) na coluna “ALÍQUOTA”, o valor da carga tributária cadastrada para o respectivo
totalizador parcial tributado pelo ICMS;
c) na coluna “ICMS”, o valor resultante da aplicação da alíquota sobre a base de