Ricms 2012.rtf - Sefaz BA

pedido contendo os dados identificadores dos equipamentos, a forma de registro das prestações no
livro fiscal próprio, e os locais em que serão utilizados (agência, filial, posto ou veículo).
Art. 180. O Bilhete de Passagem será emitido por ECF nas prestações de serviço de
transporte rodoviário ou aquaviário de passageiros pelos contribuintes obrigados ao seu uso.
Parágrafo único. Fica permitido ao contribuinte prestador de serviço de transporte
de pessoas o uso de ECF portátil, sem memória de fita-detalhe, para emissão de bilhete de
passagem, durante a prestação de serviço em veículos.
Nota: O parágrafo único foi acrescentado ao art. 180 pela Alteração nº 1 (Decreto nº 13.870, de
02/04/12, DOE de 03/04/12), efeitos a partir de 01/04/12.
Art. 181. Quando não for possível a emissão do bilhete de passagem por meio do
ECF, em decorrência de sinistro ou razões técnicas, este será emitido de forma manual ou
eletrônica.
§ 1º O cancelamento do Bilhete de Passagem poderá ser feito no próprio ECF, caso
em que o documento original deverá ser armazenado junto à Redução Z emitida para a respectiva
prestação, sendo que a não conservação do original do documento cancelado ou dos cancelamentos
faculta ao fisco a presunção de cancelamento indevido, ficando sujeito ao pagamento do imposto
devido na prestação e às penalidades previstas na legislação.
§ 2º O bilhete de passagem emitido em ECF não poderá ser retido pelo emitente,
sendo permitida a emissão de bilhete adicional.
prestação.
§ 3º Deverá ser indicado no bilhete de passagem o meio de pagamento adotado na
Art. 182. No caso de cancelamento de Bilhete de Passagem Rodoviário antes do
início da prestação do serviço, escriturado no livro fiscal próprio, poderá ser estornado o débito do
imposto, desde que (Conv. SINIEF 06/89):
I - tenha sido devolvido ao adquirente do Bilhete o valor da prestação;
II - constem no Bilhete de Passagem:
a) a identificação, o endereço e a assinatura do adquirente;
b) a identificação e a assinatura do responsável pela agência ou posto de venda;
c) a justificativa da ocorrência;
III - seja elaborado um demonstrativo dos Bilhetes cancelados, para fins de dedução
do imposto, no final do mês.
Parágrafo único. Na hipótese de uso de ECF pela empresa transportadora, esta
deverá manter o controle da distribuição dos ECF e dos Bilhetes de Passagem para os diversos
locais de emissão e centralizar os registros e as informações fiscais, devendo manter à disposição do
fisco os documentos relativos a todos os locais envolvidos.
SEÇÃO XXI
Do Documento de Excesso de Bagagem
Art. 183. O Documento de Excesso de Bagagem poderá ser emitido em substituição
ao conhecimento de transporte, na hipótese de excesso de bagagem (Conv. SINIEF 06/89).