Ricms 2012.rtf - Sefaz BA

iniciada a prestação do serviço;
III - apresentação, dentro dos prazos e nas condições previstas neste Regulamento,
das informações econômico-fiscais;
IV - recolhimento do tributo devido, na forma e prazos regulamentares.
SEÇÃO XX
Dos Bilhetes de Passagem
Art. 176. Os bilhetes de passagem, a seguir indicados, serão emitidos pelos
transportadores, antes do início da prestação do serviço, sempre que executarem serviço de
transporte intermunicipal, interestadual ou internacional de passageiros (Conv. SINIEF 06/89):
I - Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13, série “D”;
II - Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14, série “D”;
III - Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15, série “D”, destinado a
prestações aeroviárias;
IV - Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16, série “D”.
Art. 177. Os bilhetes de passagem serão emitidos, no mínimo, em 2 vias, com a
seguinte destinação:
I - a 1ª via será entregue ao passageiro, que deverá conservá-la durante a viagem;
II - a 2ª via ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco.
§ 1º O Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem poderá ser acrescido de vias
adicionais, quando houver mais de um destino ou retorno documentados pelo mesmo Bilhete.
§ 2º Em substituição a emissão do Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, a
empresa aérea nacional estabelecida em qualquer unidade da Federação poderá adotar os
procedimentos previstos no regime especial autorizado pelo Ajuste SINIEF 05/01.
§ 3º Em substituição ao Bilhete de Passagem Ferroviário, o transportador poderá
emitir Documento Simplificado de Embarque de Passageiro, de livre impressão, desde que, no final
do período de apuração, emita Nota Fiscal de Serviço de Transporte, segundo o Código Fiscal de
Operações e Prestações, com base em controle diário de renda auferida, por estação, mediante
prévia autorização da repartição fiscal de sua circunscrição.
Art. 178. Havendo excesso de bagagem, será emitido, além do Bilhete de Passagem,
o conhecimento de transporte.
Art. 179. Os prestadores serviços de transporte de passageiros poderão:
I - utilizar Bilhetes de Passagem contendo impressas todas as indicações exigidas, a
serem emitidos por marcação, mediante perfuração, picotamento ou assinalação, em todas as vias,
dos dados relativos à viagem, e desde que os nomes das localidades e paradas sejam impressos com
observância da sequência das seções permitidas pelo órgão concedente;
II - em se tratando de transporte em linha com preço único, efetuar a cobrança da
passagem por meio de contadores (catraca, “borboleta”, torniquete ou similar) com dispositivo de
irreversibilidade, desde que o procedimento tenha sido autorizado pelo fisco estadual, mediante