Ricms 2012.rtf - Sefaz BA

I - “B”, nas prestações de serviços a usuários situados neste Estado ou no exterior;
Federação.
II - “C”, nas prestações de serviços a usuários situados em outras unidades da
SEÇÃO XIX
Da Autorização de Carregamento e Transporte (ACT)
Art. 171. A Autorização de Carregamento e Transporte (ACT), modelo 24, será
emitida pelas empresas de transporte de cargas a granel de combustíveis líquidos ou gasosos e de
produtos químicos ou petroquímicos que, no momento da contratação do serviço, não conheçam os
dados relativos ao peso, à distância e ao valor da prestação do serviço, para posterior emissão do
Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas (Ajuste SINIEF 02/89).
Parágrafo único. Na ACT deverão ser anotados o número, a data e a série do
Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, e a indicação: “Emitida conforme Ajuste
SINIEF 2/89 e art. 171 do RICMS”.
Art. 172. A ACT será emitida antes do início da prestação do serviço, em 6 vias, no
mínimo, com a seguinte destinação:
I - a 1ª via acompanhará o transporte e retornará ao emitente para emissão do
Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, devendo ser arquivada juntamente com a via
fixa do Conhecimento;
II - a 2ª via acompanhará o transporte, para fins de controle do fisco da unidade
federada de origem;
III - a 3ª via será entregue ao destinatário;
IV - a 4ª via será entregue ao remetente;
V - a 5ª via acompanhará o transporte, e destina-se a controle do fisco da unidade
federada de destino;
VI - a 6ª via será arquivada para exibição ao fisco.
Parágrafo único. Nas prestações de serviço de transporte de mercadorias
favorecidas por benefícios fiscais, com destino à Zona Franca de Manaus, havendo necessidade de
utilização de via adicional da ACT, esta poderá ser substituída por cópia reprográfica da 1ª via do
documento, que substituirá o conhecimento de transporte.
Art. 173. O transportador deverá emitir o Conhecimento de Transporte Rodoviário
de Cargas correspondente à ACT no momento do retorno da 1ª via deste documento, sendo que este
retorno deverá ser feito em prazo não superior a 5 dias.
Art. 174. Para fins de apuração e recolhimento do ICMS, será considerada a data da
emissão da ACT.
Art. 175. A utilização, pelo transportador, do regime de que trata esta Seção fica
vinculada às seguintes exigências:
I - inscrição no cadastro estadual, na condição de contribuinte normal, se neste
Estado tiver início a prestação do serviço;
II - inscrição no cadastro de contribuintes da unidade da Federação onde houver sido