Ricms 2012.rtf - Sefaz BA

III - a 3ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao fisco.
§ 1º Na prestação interestadual de serviço de transporte aeroviário de cargas, o
documento será emitido com uma via adicional (4ª via), que acompanhará o transporte para fins de
controle do fisco da unidade federada de destino, tendo as demais vias a destinação prevista no
caput deste artigo.
§ 2º Na prestação de serviço de transporte de mercadorias favorecidas por benefício
fiscal, com destino à Zona Franca de Manaus, havendo necessidade de utilização de via adicional
do Conhecimento Aéreo, esta poderá ser substituída por cópia reprográfica da 1ª via do documento.
Art. 155. Nas prestações de serviço de transporte internacional, observar-se-á que:
I - poderão ser exigidas tantas vias do Conhecimento Aéreo quantas forem
necessárias para controle dos demais órgãos fiscalizadores;
II - o Conhecimento Aéreo poderá ser redigido em língua estrangeira, e os valores
poderão ser expressos em moeda estrangeira, segundo acordos internacionais.
séries:
Art. 156. O Conhecimento Aéreo, modelo 10, deverá ser utilizado com as seguintes
I - “B”, nas prestações de serviços a usuários situados neste Estado ou no exterior;
Federação.
II - “C”, nas prestações de serviços a usuários situados em outras unidades da
SEÇÃO XV
Do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas
Art. 157. O Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas (CTMC), modelo
26, será utilizado pelo Operador de Transporte Multimodal-OTM, que executar serviço de
transporte Intermunicipal, interestadual e internacional de cargas, em veículo próprio, afretado ou
por intermédio de terceiros sob sua responsabilidade, utilizando duas ou mais modalidades de
transporte, desde a origem até o destino (Conv. SINIEF 06/89).
Parágrafo único. No transporte de carga fracionada ou na unitização da mercadoria,
serão dispensadas as indicações do veículo tracionado, do reboque ou semi-reboque e a placa dos
demais veículos ou da embarcação, quando houver, bem como a 3ª via e a via adicional emitida
quando a prestação de serviço for destinada a contribuinte localizado em unidade federada diversa
da do início do serviço, desde que seja emitido o Manifesto de Carga, modelo 25.
Art. 158. O CTMC será emitido antes do início da prestação do serviço, sem
prejuízo da emissão do Conhecimento de Transporte correspondente a cada modal.
destinação:
Art. 159. O CTMC será emitido, no mínimo, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte
I - a 1ª via será entregue ao tomador do serviço;
II - a 2ª via ficará fixa ao bloco para exibição ao fisco;
III - a 3ª via acompanhará o transporte e será retida pelo fisco deste Estado, que
visará obrigatoriamente a 4ª via;
IV - a 4ª via acompanhará o transporte até o destino, podendo servir de comprovante