Ricms 2012.rtf - Sefaz BA

I - a 1ª via será entregue ao tomador do serviço;
II - a 2ª via acompanhará o transporte até o destino, podendo servir como
comprovante de entrega;
III - a 3ª via acompanhará o transporte e será retida pelo fisco deste Estado, que
visará obrigatoriamente a 2ª via;
IV - a 4ª via ficará fixa ao bloco, para exibição ao fisco.
§ 1º Na prestação interestadual de serviço de transporte aquaviário de cargas, o
Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas será emitido com uma via adicional (5ª via),
que acompanhará o transporte para fins de controle do fisco da unidade federada de destino, tendo
as demais vias a destinação prevista no caput deste artigo.
§ 2º Na prestação de serviço de transporte de mercadorias favorecidas por benefício
fiscal, com destino à Zona Franca de Manaus, havendo necessidade de utilização de via adicional
do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, esta poderá ser substituída por cópia
reprográfica da 1ª via do documento.
§ 3º Nas prestações internacionais, poderão ser exigidas tantas vias do Conhecimento
de Transporte Aquaviário de Cargas quantas forem necessárias para o controle dos demais órgãos
fiscalizadores.
Art. 150. No transporte internacional, o Conhecimento de Transporte Aquaviário de
Cargas poderá ser redigido em língua estrangeira, e os valores poderão ser expressos em moeda
estrangeira, segundo acordos internacionais.
Art. 151. A Secretaria da Fazenda poderá dispensar a Autorização para Impressão de
Documentos Fiscais para a impressão do documento de que trata esta seção, no caso de transporte
aquaviário internacional, mediante ato do Diretor de Administração Tributária do domicílio do
contribuinte, ouvida a Gerência de Informações Econômico-Fiscais.
Art. 152. O Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9, deverá
ser utilizado com as seguintes séries:
I - “B”, nas prestações de serviços a usuários situados neste Estado ou no exterior;
Federação.
II - “C”, nas prestações de serviços a usuários situados em outras unidades da
SEÇÃO XIV
Do Conhecimento Aéreo
Art. 153. O Conhecimento Aéreo, modelo 10, será emitido pelos transportadores,
antes do início da prestação do serviço, sempre que executarem serviços de transporte aeroviário
intermunicipal, interestadual ou internacional de cargas (Conv. SINIEF 06/89).
Art. 154. O Conhecimento Aéreo será emitido, no mínimo, em 3 vias, com a
seguinte destinação:
I - a 1ª via será entregue ao tomador do serviço;
II - a 2ª via acompanhará o transporte até o destino, podendo servir como
comprovante de entrega;