Ricms 2012.rtf - Sefaz BA

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Federação. SEÇÃO XII Do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas Art. 145. O Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8, será emitido pelos transportadores, antes do início da prestação do serviço, sempre que executarem serviço de transporte rodoviário intermunicipal, interestadual ou internacional de cargas, em veículos próprios ou afretados (Conv. SINIEF 06/89). Art. 146. O Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas será emitido, no mínimo, em 4 vias, que terão a seguinte destinação: I - a 1ª via será entregue ao tomador do serviço; II - a 2ª via acompanhará o transporte até o destino, podendo servir como comprovante de entrega; III - a 3ª via acompanhará o transporte, e será retida pelo fisco deste Estado, que visará obrigatoriamente a 2ª via; IV - a 4ª via ficará fixada ao bloco, para exibição ao fisco. § 1º Na prestação interestadual de serviço de transporte rodoviário de cargas, o documento será emitido com uma via adicional (5ª via), que acompanhará o transporte para fins de controle do fisco da unidade federada de destino, tendo as demais vias a destinação prevista no caput deste artigo. § 2º Na prestação de serviço de transporte de mercadorias favorecidas por benefício fiscal, com destino à Zona Franca de Manaus, havendo necessidade de utilização de via adicional do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, esta poderá ser substituída por cópia reprográfica da 1ª via do documento. § 3º Nas prestações internacionais poderão ser exigidas tantas vias do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas quantas forem necessárias para o controle dos demais órgãos fiscalizadores. Art. 147. O Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8, deverá ser utilizada com as seguintes séries: I - “B”, nas prestações de serviços a usuários situados neste Estado ou no exterior; Federação. II - “C”, nas prestações de serviços a usuários situados em outras unidades da SEÇÃO XIII Do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas Art. 148. O Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9, será emitido pelos transportadores, antes do início da prestação do serviço, sempre que executarem serviços de transporte aquaviário intermunicipal, interestadual ou internacional de cargas (Conv. SINIEF 06/89). Art. 149. O Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas será emitido, no mínimo, em 4 vias, que terão a seguinte destinação:
I - a 1ª via será entregue ao tomador do serviço; II - a 2ª via acompanhará o transporte até o destino, podendo servir como comprovante de entrega; III - a 3ª via acompanhará o transporte e será retida pelo fisco deste Estado, que visará obrigatoriamente a 2ª via; IV - a 4ª via ficará fixa ao bloco, para exibição ao fisco. § 1º Na prestação interestadual de serviço de transporte aquaviário de cargas, o Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas será emitido com uma via adicional (5ª via), que acompanhará o transporte para fins de controle do fisco da unidade federada de destino, tendo as demais vias a destinação prevista no caput deste artigo. § 2º Na prestação de serviço de transporte de mercadorias favorecidas por benefício fiscal, com destino à Zona Franca de Manaus, havendo necessidade de utilização de via adicional do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, esta poderá ser substituída por cópia reprográfica da 1ª via do documento. § 3º Nas prestações internacionais, poderão ser exigidas tantas vias do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas quantas forem necessárias para o controle dos demais órgãos fiscalizadores. Art. 150. No transporte internacional, o Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas poderá ser redigido em língua estrangeira, e os valores poderão ser expressos em moeda estrangeira, segundo acordos internacionais. Art. 151. A Secretaria da Fazenda poderá dispensar a Autorização para Impressão de Documentos Fiscais para a impressão do documento de que trata esta seção, no caso de transporte aquaviário internacional, mediante ato do Diretor de Administração Tributária do domicílio do contribuinte, ouvida a Gerência de Informações Econômico-Fiscais. Art. 152. O Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9, deverá ser utilizado com as seguintes séries: I - “B”, nas prestações de serviços a usuários situados neste Estado ou no exterior; Federação. II - “C”, nas prestações de serviços a usuários situados em outras unidades da SEÇÃO XIV Do Conhecimento Aéreo Art. 153. O Conhecimento Aéreo, modelo 10, será emitido pelos transportadores, antes do início da prestação do serviço, sempre que executarem serviços de transporte aeroviário intermunicipal, interestadual ou internacional de cargas (Conv. SINIEF 06/89). Art. 154. O Conhecimento Aéreo será emitido, no mínimo, em 3 vias, com a seguinte destinação: I - a 1ª via será entregue ao tomador do serviço; II - a 2ª via acompanhará o transporte até o destino, podendo servir como comprovante de entrega;
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estabelecidos em suas dependências
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especificações diferentes das ind
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Nota: O § 2º foi acrescentado ao
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