Ricms 2012.rtf - Sefaz BA

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Eletrônico de Processamento de Dados 237 SEÇÃO XV Da Escrituração Fiscal Digital - EFD 247 CAPÍTULO V DAS DECLARAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS SEÇÃO I Das Espécies de Declarações Econômico-Fiscais 254 SEÇÃO II Da Declaração e Apuração Mensal do ICMS (DMA) e da sua Cédula Suplementar (CS-DMA) 255 SEÇÃO III Da Declaração da Movimentação de Produtos com ICMS Diferido (DMD) 257 SEÇÃO IV Da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST 258 SEÇÃO V Do Arquivo dos Registros Fiscais 259 SEÇÃO VI Dos Arquivos Exigidos em Decorrência de Transferências Interestaduais 263 CAPÍTULO VI DA ISENÇÃO 264 CAPÍTULO VII DA REDUÇÃO DA <strong>BA</strong>SE DE CÁLCULO 266 CAPÍTULO VIII DO CRÉDITO PRESUMIDO 269 CAPÍTULO IX DOS DEMAIS BENEFÍCIOS FISCAIS 271 CAPÍTULO X DA SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO 278 CAPÍTULO XI DAS HIPÓTESES DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA POR DIFERIMENTO 286 CAPÍTULO XII DAS MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA POR ANTECIPAÇÃO 289 CAPÍTULO XIII DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA 298 CAPÍTULO XIV DO RESSARCIMENTO DO IMPOSTO RETIDO OU ANTECIPADO 299 CAPÍTULO XV DOS REGIMES DE APURAÇÃO DO IMPOSTO SEÇÃO I Das Disposições Preliminares 304 SEÇÃO II Do Regime de Conta-Corrente Fiscal 305 SEÇÃO III
Do Regime Sumário de Apuração do Imposto 318 SEÇÃO IV Do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional 319 CAPÍTULO XVI DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SEÇÃO I Da Forma e do Local de Recolhimento 330 SEÇÃO II Dos Prazos de Recolhimento do Imposto 332 CAPÍTULO XVII DAS OPERAÇÕES DE VENDA PORTA-A-PORTA A CONSUMIDOR FINAL 333 CAPÍTULO XVIII DAS OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO MERCANTIL 334 CAPÍTULO XIX DAS OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL 335 CAPÍTULO XX DAS ROTINAS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE SERVIÇO POSTAL 336 CAPÍTULO XXI DAS OPERAÇÕES DE VENDA PARA ENTREGA FUTURA 337 CAPÍTULO XXII DAS OPERAÇÕES DE VENDA À ORDEM 340 CAPÍTULO XXIII DAS OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO SEÇÃO I Das Operações Realizadas Fora do Estabelecimento por Contribuinte que Apure o Imposto pelo Regime de Conta-Corrente Fiscal 344 SEÇÃO II Das Operações Realizadas Fora do Estabelecimento com Mercadorias Enquadradas no Regime de Substituição Tributária 347 SEÇÃO III Das Operações Realizadas neste Estado por Contribuinte Situado em outra Unidade da Federação 348 CAPÍTULO XXIV DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE A<strong>BA</strong>STECIMENTO (CONAB) SEÇÃO I Das Operações Vinculadas à Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM) 349 SEÇÃO II Das Operações Vinculadas ao Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAA 359 CAPÍTULO XXV DAS OPERAÇÕES COM EQUINOS DE RAÇA 368 CAPÍTULO XXVI DA CIRCULAÇÃO DE CAFÉ CRU 369
Page 1 and 2: GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA SECRETAR
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II - na hipótese de tomador de ser
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II - ser mantido em arquivo pelo em
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Art. 140. Capa de Lote Eletrônica
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I - a 1ª via será entregue ao tom
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de entrega. Art. 160. Na prestaçã
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I - “B”, nas prestações de se
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pedido contendo os dados identifica
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cálculo; IV - no campo “VALOR SE
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II - nas saídas de mercadorias ou
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§ 5º A escrituração e a utiliza
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entrega da mercadoria no campo 8 da
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§ 2º A obrigatoriedade de uso de
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§ 1º A indicação da empresa cre
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XI - Registro de Apuração do ICMS
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) coluna “Alíquota”: a alíquo
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alínea “a” deste inciso; c) co
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Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM
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da escrituração do quadro “Clas
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V - coluna “Autorização de Impr
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§ 6º Se a empresa não mantiver e
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IV - quadro 3 - “Saída”: as in
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Parágrafo único. Independente da
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Registro de Inventário e Registro
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CAPÍTULO V DAS DECLARAÇÕES ECON
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§ 6º As informações prestadas a
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eferentes aos elementos contidos no
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§ 2º Tratando-se de intimação p
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VI - as saídas internas de veícul
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XVIII - as saídas internas com os
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XXVIII - as saídas internas, a tí
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operação é beneficiada com isen
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XXXIII - a entrada decorrente de im
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R$ 70.000,00 (setenta mil reais); c
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sido aprovados pelo Comitê de Éti
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serviços de transporte daquelas me
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de leite pasteurizado magro, recons
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c) classificadas na posição 8905.
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que com características de transpo
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líquido ou unidades farmacotécnic
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8701.90 e 8433.59 da NBM/SH, proced
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e) entradas de medicamentos importa
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fazendário da circunscrição fisc
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5 - Fundações sem fins lucrativos
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Alimentar e Combate à Fome - MESA,
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d) a Secretaria da Fazenda do Estad
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ICMS 58/06): a) solicitação por e
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LXXXV - as operações com produtos
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XCII - as entradas decorrentes de i
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inscrição do estabelecimento dest
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II - das operações internas com f
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cento), nas operações interestadu
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8470.50.1 Caixas registradoras elet
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j) chapas não alveolares de poli (
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não poderá ser alterada dentro do
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calculado também sobre base de cá
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Tereftálico Purificado (PTA), reci
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8473.30.49 Outros circuitos impress
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incidente corresponda a 7% (sete po
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implica o estorno de quaisquer cré
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de vestuário e acessórios, de cou
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dutoviário ou ferroviário efetuad
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II - não deve a partir daí haver
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Redação originária, efeitos até
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30/07/12, DOE de 31/07/12), efeitos
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ecebidas em seu estabelecimento; pa
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que trata a alínea “a” do inci
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componentes e materiais de reposiç
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XXXI - nas entradas decorrentes de
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d) outros óleos de amêndoa de pal
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mercadorias; I - o número e a data
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elétrica for isenta, não-tributad
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a) de refeições destinadas a cons
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autoridade competente, o preço pra
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Apuração do ICMS: I - mercadorias
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correspondente documento de arrecad
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contrato, poderá ser dispensada a
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forma prevista no Regulamento do Pr
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especial. CAPÍTULO XV DOS REGIMES
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ecolhimento; III - o valor do impos
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forem utilizados na prestação de
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Art. 311. Salvo disposição em con
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Registro de Entrada, registra-se o
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IV - operações realizadas por arm
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egistrado no Portal do Simples Naci
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l) com carvão vegetal; m) com cour
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§ 6º Considera-se esgotado o praz
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2 - o valor da operação: o valor
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seguinte: a) natureza da operação
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o seu reacondicionamento com aposi
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III - em relação à nota fiscal e
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2 - as notas fiscais relativas às
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legislação específica, ficando o
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Art. 355. Nos casos de mercadorias
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destinadas à negociação de merca
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fornecido pelo “Stud Book”, em
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compreendido entre os dias 11 e 20
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PRODUTOS DELA RESULTANTES Art. 373.
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I - nas aquisições de trigo em gr
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Da Substituição de Peças em Virt
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§ 6º Será permitido o uso simult
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e) o valor do ICMS relativo à oper
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ICMS 126/98 e que os dados relativo
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seu reconhecimento ou ativação, c
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PETROBRAS QUANDO O TRANSPORTE DA ME
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Art. 402. Para os efeitos do dispos
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) portador/transportador (no caso d
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SEÇÃO V Das Remessas de Celulose
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a) no campo natureza da operação:
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veículo ao consumidor. § 3º O di
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“Certificado de Registro e Licenc
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destinatário, serão acompanhadas,
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c) o valor do frete, que não integ
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I - ocorrendo o redespacho entre em
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SEÇÃO IX Do Regime Especial para
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III - é suspensa a incidência do
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§ 1º O depositante deverá emitir
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III - o número, a série e a data
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III - a natureza da operação; IV
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c) o nome do titular, o endereço e
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I - o valor da operação; II - a n
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§ 4º A nota fiscal a que alude o
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estabelecidos em suas dependências
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especificações diferentes das ind
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Nota: O § 2º foi acrescentado ao
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