Ricms 2012.rtf - Sefaz BA

Art. 124. A Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27, poderá ser
utilizada pelos transportadores ferroviários de cargas, em substituição à Nota Fiscal de Serviço de
Transporte, modelo 7 (Conv. SINIEF 06/89).
Art. 125. Na prestação de serviço de transporte ferroviário, a Nota Fiscal de Serviço
de Transporte Ferroviário será emitida no mínimo em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:
I - 1ª via, será entregue ao tomador do serviço;
II - 2ª via, ficará fixa ao bloco para exibição ao fisco.
Art. 126. A Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27, deverá ser
utilizada com as seguintes séries:
I - “B”, nas prestações de serviços a usuários situados neste Estado ou no exterior;
Federação;
II - “C”, nas prestações de serviços a usuários situados em outras unidades da
III – “D”, nas prestações de serviços de transporte de passageiros.
SEÇÃO IX
Do Conhecimento de Transporte Eletrônico
Art. 127. Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57, é o documento
emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar
prestações de serviços de transporte de cargas, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura
digital do emitente e autorização de uso pela Secretaria da Fazenda, antes da ocorrência do fato
gerador.
Art. 128. Para emissão do CT-e, o contribuinte deverá acessar o ambiente de
produção disponibilizado pela SEFAZ, observados os procedimentos previstos em ato específico do
Secretário da Fazenda.
§ 1º O CT-e será utilizado pelos contribuintes para acobertar as prestações de serviço
de transporte rodoviário, aquaviário, aéreo, ferroviário e dutoviário de cargas.
§ 2º A SEFAZ disponibilizará para o contribuinte um ambiente de homologação
onde poderá realizar testes para adaptação ao sistema de emissão de CT-e, não se configurando
como efetiva emissão do documento eletrônico.
§ 3º Os contribuintes que optarem pela emissão de CT-e ficam vedados da emissão
dos seguintes documentos, salvo quando autorizado pelo fisco:
I - Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8;
II - Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9;
III - Conhecimento Aéreo, modelo 10;
IV - Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11;
V - Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 27;
de cargas.
VI - Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, quando utilizada em transporte