Ricms 2012.rtf - Sefaz BA

emitente;
I - na hipótese do § 2º do art. 118, a 1ª via será arquivada no estabelecimento do
II - nas hipóteses dos incisos II a V do caput do art. 118, a emissão será, no mínimo,
em 2 vias, que terão a seguinte destinação:
a) a 1ª via:
1 - será entregue ao contratante ou usuário, no caso do inciso II ou III;
2 - permanecerá em poder do emitente, no caso do inciso IV;
b) a 2ª via ficará fixa ao bloco, para exibição ao fisco.
Art. 122. Nas prestações internacionais, poderão ser exigidas tantas vias da Nota
Fiscal de Serviço de Transporte, quantas forem necessárias para o controle dos demais órgãos
fiscalizadores.
Art. 123. A Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, deverá ser utilizada
com as seguintes séries:
exterior;
Federação.
I - série “B”, nas prestações de serviços a usuários situados neste Estado ou no
II - série “C”, nas prestações de serviços a usuários situados em outras unidades da
Parágrafo único. Relativamente aos documentos fiscais de séries “B” e “C”:
I - é permitido, em cada série, o uso simultâneo de duas ou mais subséries, devendo,
nesse caso, conter nos documentos o algarismo arábico designativo da subsérie, em ordem crescente
a partir de 1, que será aposto ao lado da letra indicativa da série;
II - é permitido o uso:
a) de documentos fiscais sem distinção por série e subsérie, englobando as operações
e prestações a que se refere este parágrafo, devendo constar a designação “Série Única”;
b) das séries “B” e “C”, conforme o caso, sem distinção por subséries, englobando as
operações e prestações para as quais sejam exigidas subséries especiais, devendo constar a
designação “Única”, após a letra indicativa da série;
III - no exercício da faculdade a que alude o inciso II deste parágrafo, será
obrigatória a separação, ainda que por meio de códigos, das operações e prestações em relação às
quais são exigidas subséries distintas;
IV - nas prestações de serviços sujeitos a diferentes alíquotas do ICMS, é obrigatório
o uso de subsérie distinta dos documentos fiscais para cada alíquota aplicável, podendo o
contribuinte utilizar-se da faculdade a que se refere o inciso III deste parágrafo;
V - os contribuintes que possuírem inscrição centralizada poderão adotar série ou
subsérie distinta para cada local de emissão do documento fiscal, qualquer que seja a série adotada.
SEÇÃO VIII
Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário