Ricms 2012.rtf - Sefaz BA

serviço, as prestações realizadas, desde que dentro do período de apuração do imposto;
III - por transportador ferroviário de cargas, para englobar, em relação a cada
tomador de serviço, as prestações executadas no período de apuração do imposto;
IV - por transportador de passageiros, para englobar, no final do período de apuração
do imposto, os Documentos de Excesso de Bagagem emitidos durante o mês;
V - pelos transportadores que executarem serviços de transporte intermunicipal,
interestadual ou internacional de bens ou mercadorias utilizando-se de outros meios ou formas, em
relação aos quais não haja previsão de documento fiscal específico.
§ 1º Nas hipóteses do inciso I, a Nota Fiscal de Serviço de Transporte será emitida
em relação a cada veículo e a cada viagem contratada.
§ 2º No caso de excursão com contrato individual referente a cada passageiro, será
facultada a emissão de uma única Nota Fiscal de Serviço de Transporte, por veículo.
§ 3º A Nota Fiscal de Serviço de Transporte poderá servir como fatura, feita a
inclusão dos elementos necessários, caso em que a denominação prevista no inciso I passará a ser
“Nota Fiscal-Fatura de Serviço de Transporte”.
§ 4º No transporte metropolitano de pessoas, mediante contrato, poderá ser
postergada a emissão da Nota Fiscal de Serviço de Transporte, até o final do mês, mediante
autorização do inspetor fazendário do domicílio fiscal do contribuinte.
§ 5º Quando a Nota Fiscal de Serviço de Transporte acobertar a prestação por modal
dutoviário, esta deverá ser emitida mensalmente e em até dois dias úteis após o encerramento do
período de apuração.
Art. 119. Na prestação intermunicipal de serviço de transporte realizada em território
baiano, a Nota Fiscal de Serviço de Transporte será emitida, no mínimo, em 3 vias, que terão a
seguinte destinação:
I - a 1ª via será entregue ao contratante ou usuário;
II - a 2ª via acompanhará o transporte, para fins de fiscalização;
III - a 3ª via ficará fixa ao bloco, para exibição ao fisco.
Art. 120. Na prestação interestadual de serviço de transporte, a Nota Fiscal de
Serviço de Transporte será emitida, no mínimo, em 4 vias, que terão a seguinte destinação:
I - a 1ª via será entregue ao contratante ou usuário;
II - a 2ª via acompanhará o transporte, para fins de controle do fisco da unidade
federada de destino;
III - a 3ª via acompanhará o transporte e será retida pelo fisco deste Estado, que
visará, obrigatoriamente, a 2ª via;
IV - a 4ª via ficará fixa ao bloco, para exibição ao fisco.
Art. 121. Relativamente à destinação das vias da Nota Fiscal de Serviço de
Transporte, nas prestações intermunicipais e interestaduais: