Ricms 2012.rtf - Sefaz BA

ou no exterior;
II - série “C”, nas saídas de energia elétrica para destinatários situados em outras
unidades da Federação.
§ 1º Os documentos fiscais deverão ser numerados em ordem crescente e
consecutiva, de 1 a 999.999.999, devendo a numeração ser reiniciada a cada novo período de
apuração.
§ 2º Relativamente aos documentos fiscais de séries “B” e “C”:
I - é permitido, em cada série, o uso simultâneo de duas ou mais subséries, devendo,
nesse caso, conter nos documentos o algarismo arábico designativo da subsérie, em ordem crescente
a partir de 1, que será aposto ao lado da letra indicativa da série;
II - é permitido o uso:
a) de documentos fiscais sem distinção por série e subsérie, englobando as operações
e prestações a que se refere este parágrafo, devendo constar a designação “Série Única”;
b) das séries “B” e “C”, conforme o caso, sem distinção por subséries, englobando as
operações e prestações para as quais sejam exigidas subséries especiais, devendo constar a
designação “Única”, após a letra indicativa da série;
III - no exercício da faculdade a que alude o inciso II deste parágrafo, será
obrigatória a separação, ainda que por meio de códigos, das operações e prestações em relação às
quais são exigidas subséries distintas;
IV - nos fornecimentos de energia elétrica sujeitos a diferentes alíquotas do ICMS, é
obrigatório o uso de subsérie distinta dos documentos fiscais para cada alíquota aplicável, podendo
o contribuinte utilizar-se da faculdade a que se refere o inciso III deste parágrafo;
V - os contribuintes que possuírem inscrição centralizada poderão adotar série ou
subsérie distinta para cada local de emissão do documento fiscal, qualquer que seja a série adotada.
Art. 116. A Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica será emitida, no mínimo, em 2
vias, que terão a seguinte destinação:
I - a 1ª via será entregue ao destinatário;
II - a 2ª via ficará em poder do emitente para exibição ao fisco.
Art. 117. A Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica será emitida por período mensal
de fornecimento do produto.
SEÇÃO VII
Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte
Art. 118. A Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, será emitida, antes do
início da prestação do serviço (Conv. SINIEF 06/89):
I - por agência de viagem ou por transportador, sempre que executar, em veículo
próprio ou afretado, serviço de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional de pessoas,
tal como do tipo turismo ou fretamento por período determinado;
II - por transportador de valores, para englobar, em relação a cada tomador de