Ricms 2012.rtf - Sefaz BA

II - poderá ser utilizada simultaneamente com duas ou mais subséries;
III - deverá ser utilizada com subsérie distinta, sempre que forem realizadas
operações com produtos estrangeiros de importação própria ou operações com produtos
estrangeiros adquiridos no mercado interno;
IV - deverá ser emitida:
a) nas operações de venda de mercadorias a consumidor não contribuinte, a vista,
exclusivamente quando as mercadorias forem retiradas pelo comprador;
b) nas prestações de serviços de transporte de passageiros.
SEÇÃO V
Do Cupom Fiscal
Art. 113. Os contribuintes do ICMS que realizarem vendas de mercadorias ou
prestações de serviços a não contribuintes desse imposto deverão utilizar equipamento Emissor de
Cupom Fiscal (ECF) para documentar tais operações ou prestações.
§ 1º O cancelamento de Cupom Fiscal poderá ser feito no próprio ECF antes da
emissão de um novo cupom, caso em que os documentos originais deverão ser armazenados junto à
Redução Z emitida para as respectivas operações.
§ 2º O cupom fiscal não poderá ser retido pelo emitente, sendo permitida a emissão
de cupom adicional ao Cupom Fiscal.
§ 3º Na circulação de mercadorias para entrega no domicílio do adquirente, situado
neste Estado, o cupom fiscal deverá conter:
I - o CNPJ ou o CPF do adquirente, impresso pelo ECF em seu anverso;
II - o nome e o endereço do adquirente, bem como a data e a hora de saída das
mercadorias, sendo que:
a) em seu anverso, impressos pelo próprio ECF;
b) em seu verso, indicados manualmente.
operação.
§ 4º Deverá ser indicado no Cupom Fiscal o meio de pagamento adotado na
§ 5º O ECF a ser utilizado para emissão de Cupom Fiscal por empresa prestadora de
transporte de passageiros deverá atender ao disposto no Conv. ICMS 84/01, inclusive na hipótese de
prestação de serviço com início em outra unidade federada.
SEÇÃO VI
Da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica
Art. 114. A Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, será emitida pelos
contribuintes que efetuarem saídas de energia elétrica (Conv. SINIEF 06/89).
Art. 115. A Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, deverá ser utilizada
com as seguintes séries:
I - série “B”, nas saídas de energia elétrica para destinatários situados neste Estado