Ricms 2012.rtf - Sefaz BA

I - o transporte será acobertado apenas pelo documento de desembaraço:
a) quando o desembaraço aduaneiro ocorrer em outra unidade da Federação:
1 - se as mercadorias forem transportadas de uma só vez; ou
2 - por ocasião da primeira remessa;
b) quando a remoção das mercadorias ou bens for autorizada por autoridade
alfandegária antes da nacionalização mediante Declaração de Trânsito Alfandegário;
c) quando as mercadorias ou bens forem importados por empresas autorizadas por
ato do Diretor de Administração Tributária da região do domicílio fiscal do contribuinte;
II - cada remessa, a partir da segunda, será acompanhada pelo documento de
desembaraço e por nota fiscal referente à parcela remetida, na qual se mencionará o número e a data
da nota fiscal a que se refere o caput deste artigo, bem como cópia do documento que comprova que
o ICMS, se devido, foi recolhido;
III - a nota fiscal conterá, ainda, a identificação da repartição onde se processou o
desembaraço, bem como o número e a data do documento de desembaraço.
SEÇÃO IV
Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor
Art. 108. A Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, série D, poderá ser
emitida nas vendas a consumidor pessoa física ou jurídica não contribuinte do ICMS.
§ 1º A Nota Fiscal de Venda a Consumidor também poderá ser emitida
conjuntamente com o cupom fiscal, quando houver solicitação do adquirente dos bens ou quando
não for possível a emissão de documento fiscal por meio do ECF.
§ 2º Na hipótese prevista no § 1º, a 1ª via do documento fiscal emitido no ECF,
deverá ser anexado à via fixa do documento fiscal emitido, no qual serão consignados o número
sequencial atribuído ao ECF no estabelecimento e o número do documento fiscal emitido no ECF.
Art. 109. É vedado o destaque do ICMS na Nota fiscal de Venda a Consumidor.
Art. 110. A Nota Fiscal de Venda a Consumidor será emitida, no mínimo, em 2 vias,
que terão a seguinte destinação:
I - a 1ª via será entregue ao consumidor;
II - a 2ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao fisco.
Art. 111. Nas saídas de mercadorias para consumidor, de valor até R$ 5,00 (cinco
reais), desde que não exigido o documento fiscal pelo comprador, será permitida a emissão de uma
só Nota Fiscal de Venda a Consumidor, pelo total das operações realizadas durante o dia, nela
devendo constar a observação: “Totalização das vendas de até R$ 5,00 (cinco reais) - Notas não
exigidas pelo comprador”.
Art. 112. A Nota Fiscal de Venda a Consumidor (modelo 2):
I - poderá conter subsérie com algarismo arábico, em ordem crescente, a partir de 1,
impresso após a letra indicativa da série D;