Ricms 2012.rtf - Sefaz BA

“Emitente”, e no quadro “Dados do Produto”, na linha correspondente a cada item, após a descrição
do produto.
§ 11. É permitida a indicação de informações complementares de interesse do
emitente, impressas tipograficamente no verso da nota fiscal, hipótese em que sempre será
reservado espaço, com a dimensão mínima de 10cm x 15cm, em qualquer sentido, para aposição de
carimbo pelo fisco.
§ 12. Sendo do interesse do contribuinte, manifestado no Pedido de Autorização para
Impressão de Documentos Fiscais (PAIDF), a repartição fiscal poderá dispensar a inserção, na nota
fiscal, do canhoto destacável, comprovante da entrega da mercadoria, mediante indicação na
Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF).
§ 13. A nota fiscal poderá ser impressa em tamanho inferior ao estabelecido em
convênio ou ajuste SINIEF, exclusivamente nos casos de emissão por processamento eletrônico de
dados, desde que as indicações a serem impressas sejam grafadas em, no máximo, 17 caracteres por
polegada.
§ 14. É obrigatória a indicação de todos os dígitos do código estabelecido na NCM
nas operações realizadas por estabelecimento industrial ou a ele equiparado, nos termos da
legislação federal, e nas operações de comércio exterior, ficando nas demais operações obrigatório
apenas a indicação do correspondente capítulo da NCM.
Art. 103. A nota fiscal será emitida, no mínimo:
I - em 3 vias:
a) nas operações internas ou de importação;
neste Estado;
b) nas operações de exportação para o exterior, quando o embarque for efetuado
II - em 4 vias:
a) nas operações interestaduais;
b) nas operações de exportação para o exterior, quando o embarque for efetuado em
outra unidade da Federação.
Parágrafo único. O contribuinte poderá confeccionar a nota fiscal em 3 vias, caso
em que, nas saídas interestaduais, nas exportações para o exterior em que o embarque for efetuado
em outra unidade da Federação e nas saídas para a Zona Franca de Manaus com isenção do ICMS,
deverá ser utilizada cópia reprográfica da 1ª via da nota fiscal, para substituir a 4ª e 5ª vias,
conforme o caso.
Art. 104. Na saída de mercadorias para destinatário situado neste Estado, as vias da
nota fiscal terão a seguinte destinação:
destinatário;
I - a 1ª via acompanhará as mercadorias e será entregue, pelo transportador, ao
II - a 2ª via ficará com o emitente, para fins de controle do fisco;
III - a 3ª via acompanhará as mercadorias, devendo ser retida pelo fisco, no primeiro
posto fiscal do percurso ou onde forem interceptadas pela fiscalização, ocasião em que será visada