Ricms 2012.rtf - Sefaz BA

§ 2º A consulta ao documento fiscal eletrônico, prevista no caput, poderá ser
efetuada pelo interessado, mediante informação da “chave de acesso” do referido documento.
15/12/1970.
Art. 96. Aplicam-se à NF-e, no que couber, as normas do Conv. S/Nº, de
§ 1º Os documentos fiscais eletrônicos cancelados, denegados e os números
inutilizados devem ser escriturados, sem valores monetários, de acordo com a legislação tributária
vigente.
§ 2º Nos casos em que a emissão do documento fiscal eletrônico for obrigatória, é
vedada ao destinatário ou ao tomador do serviço a aceitação de qualquer outro documento em sua
substituição, salvo exceção prevista na legislação estadual.
§ 3º As NF-e que, nos termos do inciso II do § 1º do art. 86, forem diferenciadas
somente pelo ambiente de autorização deverão ser regularmente escrituradas, com a indicação das
razões para esta ocorrência.
Art. 97. A fabricação, distribuição e aquisição de papéis com dispositivos de
segurança destinados à impressão do DANFE denominados “Formulário de Segurança -
Documento Auxiliar” (FS-DA), deverão seguir as disposições do Conv. ICMS 96/09.
§ 1º Fica vedada a utilização de formulário de segurança adquirido na forma deste
artigo para outra destinação que não a prevista no caput.
§ 2º No formulário de segurança para a impressão de DANFE, não poderá ser
impressa a expressão “Nota Fiscal”, devendo, em seu lugar, constar a expressão “DANFE”.
Art. 98. O fisco disponibilizará consulta eletrônica referente à situação cadastral dos
contribuintes do ICMS deste Estado às empresas autorizadas a emitir NF-e, conforme padrão
estabelecido nos termos de Ajuste SINIEF.
Art. 99. Toda NF-e que acobertar operação interestadual de mercadoria ou relativa
ao comércio exterior estará sujeita ao registro de passagem eletrônico em sistema instituído por
meio do Protocolo ICMS 10/03.
Parágrafo único. Esses registros serão disponibilizados para a unidade federada de
origem e destino das mercadorias bem como para a unidade federada de passagem que os
requisitarem.
Art. 100. A Declaração Prévia de Emissão em Contingência - DPEC deverá ser
gerada com base em leiaute estabelecido nos termos de Ajuste SINIEF.
SEÇÃO III
Da Nota Fiscal modelos 1 ou 1-A
Art. 101. A Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, será emitida pelo contribuinte não
obrigado à emissão de NF-e ou que não tenha optado pelo seu uso.
§ 1º A Nota Fiscal, modelos1 ou 1-A, também poderá ser emitida conjuntamente
com a emissão de cupom fiscal, se a Legislação Federal dispuser desta forma, quando houver
solicitação do adquirente dos bens ou quando não for possível a emissão de documento fiscal por
meio do ECF.
§ 2º Na hipótese prevista no § 1º, a 1ª via do documento fiscal emitido no ECF,