Ricms 2012.rtf - Sefaz BA

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SEÇÃO III Da Nota Fiscal modelos 1 ou 1-A 101 SEÇÃO IV Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor 108 SEÇÃO V Do Cupom Fiscal 113 SEÇÃO VI Da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica 114 SEÇÃO VII Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte 118 SEÇÃO VIII Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário 124 SEÇÃO IX Do Conhecimento de Transporte Eletrônico 127 SEÇÃO X Da Capa de Lote Eletrônica (CL-e) 140 SEÇÃO XI Do Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas 141 SEÇÃO XII Do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas 145 SEÇÃO XIII Do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas 148 SEÇÃO XIV Do Conhecimento Aéreo 153 SEÇÃO XV Do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas 157 SEÇÃO XVI Do Despacho de Transporte 162 SEÇÃO XVII Da Ordem de Coleta de Cargas 165 SEÇÃO XVIII Do Manifesto de Carga 169 SEÇÃO XIX Da Autorização de Carregamento e Transporte (ACT) 171 SEÇÃO XX Dos Bilhetes de Passagem 176 SEÇÃO XXI Do Documento de Excesso de Bagagem 183 SEÇÃO XXII Do Resumo de Movimento Diário 184 SEÇÃO XXIII Da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação 185 SEÇÃO XXIV Da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações 188 SEÇÃO XXV Da Nota Fiscal Avulsa 193
SEÇÃO XXVI Do Certificado de Crédito do ICMS 199 SEÇÃO XXVII Da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS - GLME 200 CAPÍTULO III DO EMISSOR DE CUPOM FISCAL SEÇÃO I Disposições Gerais 201 SEÇÃO II Da Aprovação de Modelos de ECF e de Programas Aplicativos para Envio de Comandos ao Software Básico do ECF 203 SEÇÃO III Do Uso de Equipamento ECF 205 SEÇÃO IV Da Habilitação para Uso, da Manutenção, do Cancelamento da Habilitação e da Cessação do Uso de ECF 207 CAPÍTULO IV DA ESCRITURAÇÃO FISCAL SEÇÃO I Dos Livros Fiscais 212 SEÇÃO II Do Registro de Entradas 217 SEÇÃO III Do Registro de Saídas 218 SEÇÃO IV Do Livro de Movimentação de Combustíveis (LMC) 219 SEÇÃO V Do Registro de Controle da Produção e do Estoque 220 SEÇÃO VI Do Registro do Selo Especial de Controle 222 SEÇÃO VII Do Registro de Impressão de Documentos Fiscais 223 SEÇÃO VIII Do Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências 224 SEÇÃO IX Do Registro de Inventário 225 SEÇÃO X Do Registro de Apuração do ICMS 227 SEÇÃO XI Do Livro de Movimentação de Produtos 228 SEÇÃO XII Do Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP 229 SEÇÃO XIII Da Guarda e Conservação de Livros e Documentos, e de sua Exibição ao Fisco 231 SEÇÃO XIV Da Escrituração de Livros Fiscais por Sistema
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II - chave de acesso, no caso de CT
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II - na hipótese de tomador de ser
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II - ser mantido em arquivo pelo em
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Art. 140. Capa de Lote Eletrônica
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I - a 1ª via será entregue ao tom
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de entrega. Art. 160. Na prestaçã
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I - “B”, nas prestações de se
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pedido contendo os dados identifica
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cálculo; IV - no campo “VALOR SE
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II - nas saídas de mercadorias ou
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§ 5º A escrituração e a utiliza
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entrega da mercadoria no campo 8 da
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§ 2º A obrigatoriedade de uso de
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§ 1º A indicação da empresa cre
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XI - Registro de Apuração do ICMS
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) coluna “Alíquota”: a alíquo
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alínea “a” deste inciso; c) co
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Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM
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da escrituração do quadro “Clas
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V - coluna “Autorização de Impr
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§ 6º Se a empresa não mantiver e
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IV - quadro 3 - “Saída”: as in
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Parágrafo único. Independente da
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Registro de Inventário e Registro
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CAPÍTULO V DAS DECLARAÇÕES ECON
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§ 6º As informações prestadas a
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eferentes aos elementos contidos no
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§ 2º Tratando-se de intimação p
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VI - as saídas internas de veícul
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XVIII - as saídas internas com os
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XXVIII - as saídas internas, a tí
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operação é beneficiada com isen
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XXXIII - a entrada decorrente de im
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R$ 70.000,00 (setenta mil reais); c
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sido aprovados pelo Comitê de Éti
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serviços de transporte daquelas me
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de leite pasteurizado magro, recons
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c) classificadas na posição 8905.
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que com características de transpo
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líquido ou unidades farmacotécnic
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8701.90 e 8433.59 da NBM/SH, proced
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e) entradas de medicamentos importa
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fazendário da circunscrição fisc
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5 - Fundações sem fins lucrativos
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Alimentar e Combate à Fome - MESA,
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d) a Secretaria da Fazenda do Estad
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ICMS 58/06): a) solicitação por e
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LXXXV - as operações com produtos
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XCII - as entradas decorrentes de i
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inscrição do estabelecimento dest
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II - das operações internas com f
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cento), nas operações interestadu
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8470.50.1 Caixas registradoras elet
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j) chapas não alveolares de poli (
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não poderá ser alterada dentro do
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calculado também sobre base de cá
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Tereftálico Purificado (PTA), reci
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8473.30.49 Outros circuitos impress
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incidente corresponda a 7% (sete po
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implica o estorno de quaisquer cré
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de vestuário e acessórios, de cou
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dutoviário ou ferroviário efetuad
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II - não deve a partir daí haver
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Redação originária, efeitos até
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30/07/12, DOE de 31/07/12), efeitos
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ecebidas em seu estabelecimento; pa
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que trata a alínea “a” do inci
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componentes e materiais de reposiç
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XXXI - nas entradas decorrentes de
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d) outros óleos de amêndoa de pal
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mercadorias; I - o número e a data
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elétrica for isenta, não-tributad
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a) de refeições destinadas a cons
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autoridade competente, o preço pra
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Apuração do ICMS: I - mercadorias
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correspondente documento de arrecad
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contrato, poderá ser dispensada a
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forma prevista no Regulamento do Pr
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especial. CAPÍTULO XV DOS REGIMES
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ecolhimento; III - o valor do impos
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forem utilizados na prestação de
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Art. 311. Salvo disposição em con
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Registro de Entrada, registra-se o
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IV - operações realizadas por arm
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egistrado no Portal do Simples Naci
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l) com carvão vegetal; m) com cour
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§ 6º Considera-se esgotado o praz
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2 - o valor da operação: o valor
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seguinte: a) natureza da operação
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o seu reacondicionamento com aposi
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III - em relação à nota fiscal e
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2 - as notas fiscais relativas às
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legislação específica, ficando o
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Art. 355. Nos casos de mercadorias
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destinadas à negociação de merca
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fornecido pelo “Stud Book”, em
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compreendido entre os dias 11 e 20
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PRODUTOS DELA RESULTANTES Art. 373.
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I - nas aquisições de trigo em gr
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Da Substituição de Peças em Virt
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§ 6º Será permitido o uso simult
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e) o valor do ICMS relativo à oper
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ICMS 126/98 e que os dados relativo
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seu reconhecimento ou ativação, c
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PETROBRAS QUANDO O TRANSPORTE DA ME
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Art. 402. Para os efeitos do dispos
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) portador/transportador (no caso d
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SEÇÃO V Das Remessas de Celulose
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a) no campo natureza da operação:
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veículo ao consumidor. § 3º O di
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“Certificado de Registro e Licenc
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destinatário, serão acompanhadas,
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c) o valor do frete, que não integ
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I - ocorrendo o redespacho entre em
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SEÇÃO IX Do Regime Especial para
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III - é suspensa a incidência do
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§ 1º O depositante deverá emitir
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III - o número, a série e a data
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III - a natureza da operação; IV
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c) o nome do titular, o endereço e
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I - o valor da operação; II - a n
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§ 4º A nota fiscal a que alude o
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estabelecidos em suas dependências
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especificações diferentes das ind
Page 303 and 304:
Nota: O § 2º foi acrescentado ao
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