Ricms 2012.rtf - Sefaz BA

I - a regularidade fiscal do emitente;
II - a autoria da assinatura do arquivo digital;
III - a integridade do arquivo digital;
IV - a observância aos leiautes dos arquivos estabelecidos na legislação;
V - a numeração do documento.
Art. 89. Do resultado da análise referida no art. 88, a Secretaria da Fazenda
cientificará o emitente:
I - da rejeição do arquivo da NF-e, em virtude de:
a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;
b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;
c) duplicidade de número da NF-e;
d) falha na leitura do número da NF-e;
e) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da NF-e;
fiscal:
II - da denegação da Autorização de Uso da NF-e, em virtude da irregularidade
a) do emitente;
b) da empresa destinatária localizada neste Estado;
III - da concessão da Autorização de Uso da NF-e.
§ 1º Após a concessão da Autorização de Uso, o emitente somente poderá alterar a
NF-e para sanar erros que não estejam relacionados no §1º-A do art. 7º do Conv. SINIEF S/Nº de
1970, por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e.
§ 2º Não poderá ser utilizada carta de correção em papel para sanar erros em campos
específicos de NF-e..
Nota: A redação atual do § 2º do art. 89 foi dada pela Alteração nº 4 (Decreto nº 14.033 de 15/06/12,
DOE de 16 e 17/06/12), efeitos a partir de 01/07/12.
Redação originária, efeitos até 30/06/12:
“§ 2º A partir de 1º de julho de 2012 não poderá ser utilizada CC-e em papel para sanar erros em campos
específicos de NF-e.”.
§ 3º No caso de denegação da Autorização de Uso da NF-e, o arquivo digital
transmitido ficará arquivado pelo fisco para consulta, identificado como “Denegada a Autorização
de Uso”.
§ 4º No caso do § 3º, não será possível sanar a irregularidade e solicitar nova
Autorização de Uso da NF-e que contenha a mesma numeração.
§ 5º A cientificação de que trata o caput deste artigo será efetuada mediante