Ricms 2012.rtf - Sefaz BA

dos usuários do formulário.
§ 2º O uso de formulários com numeração tipográfica única poderá ser estendido a
estabelecimento não relacionado na correspondente autorização, desde que haja aprovação prévia
pela repartição fiscal a que estiver vinculado.
§ 3º Na hipótese deste artigo, será apresentado pedido único, mediante
preenchimento da Cédula Suplementar “A” - Pedido de Autorização Única para Impressão de
Documentos Fiscais - Usuário de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados (CSA-PAIDF),
conforme modelo previsto no Conv. ICMS 57/95.
SEÇÃO II
Da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e
Art. 82. Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) é o documento emitido e armazenado
eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações, cuja validade
jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela Secretaria da
Fazenda, antes da ocorrência do fato gerador.
optado:
Art. 83. A NF-e será emitida pelo contribuinte obrigado ao seu uso ou que tenha
I - na saída ou no fornecimento de mercadoria;
II - na transmissão de propriedade de mercadorias, quando estas não devam transitar
pelo estabelecimento transmitente;
III - na entrada no estabelecimento de bens ou mercadorias, real ou simbolicamente,
nas hipóteses previstas no art. 107;
IV - no reajustamento de preço, por qualquer circunstância, de que decorra aumento
do valor originário da operação ou prestação;
V - na regularização em virtude de diferença de preço, quantidade, volume ou peso
de mercadoria;
VI - no lançamento do imposto que não tiver sido pago na época própria, em virtude
de erro de cálculo para menos, por erro de classificação fiscal ou por qualquer outro motivo;
VII - por ocasião da destinação a uso, consumo ou integração ao ativo imobilizado
ou a emprego em objeto alheio à atividade do estabelecimento, de mercadoria adquirida para
comercialização, industrialização, produção, geração ou extração;
VIII - na data do encerramento das atividades do estabelecimento, relativamente às
mercadorias existentes no estoque final;
IX - nos estornos de créditos ou de débitos fiscais;
X - na efetivação de transferência de crédito;
XI - nas vendas a não contribuintes para entrega no domicílio do adquirente;
XII - na exportação, se o valor resultante do contrato de câmbio acarretar acréscimo
ao valor da operação constante na nota fiscal, hipótese em que o documento fiscal será emitido
dentro de 3 dias, contados da data em que se tiver efetivado o reajustamento do preço ou o
acréscimo ao valor da operação ou prestação;