Ricms 2012.rtf - Sefaz BA

II - o número de autenticação bancária do documento de arrecadação deverá ser
indicado no campo “Dados Adicionais” da nota fiscal de saída e o número desta no campo
“Informações Complementares” do respectivo documento de arrecadação.
Art. 67. Fica autorizada a emissão de nota fiscal para simples faturamento, sem
destaque do ICMS, englobando as saídas destinadas a pessoas jurídicas, ocorridas no mesmo
período de apuração do imposto, devendo ser consignado o número dos respectivos documentos
fiscais anteriormente emitidos e o número sequencial atribuído ao ECF, quando emitido por esse
equipamento.
SUBSEÇÃO VII
Da Dispensa de Emissão
Art. 68. São dispensados da emissão de documentos fiscais:
I - as remessas internas e interestaduais realizadas entre estabelecimentos da
Associação das Pioneiras Sociais, localizados nos Estados do Amapá, da Bahia, do Ceará, do
Maranhão, de Minas Gerais, do Pará, do Rio de Janeiro e no Distrito Federal, de bens pertencentes
ao seu ativo e de materiais de uso ou consumo, devendo, em substituição, utilizar o Documento de
Controle e Movimentação de Bens - DCM, observadas as disposições do Protocolo ICMS 05/02.
II - as remessas internas e interestaduais realizadas entre estabelecimentos da
Tecnologia Bancária S/A, localizados nos Estados signatários do Protocolo ICMS 29/11, de bens
pertencentes ao seu ativo e de materiais de uso ou consumo, devendo, em substituição, utilizar o
Documento de Controle e Movimentação de Bens - DCM / Guia de Remessa de Material - GRM,
observadas as disposições previstas no citado acordo interestadual.
Art. 69. Os produtores rurais ficam dispensados da emissão de nota fiscal nas
operações interestaduais com leite cru com destino a estabelecimento de cooperativa ou de indústria
situados nos Estados da Bahia, do Rio de Janeiro, de São Paulo ou do Tocantins, observadas as
disposições do Prot. ICMS 01/02.
Art. 70. O produtor rural ou extrator, não constituído como pessoa jurídica, fica
dispensado da emissão de documento fiscal, inclusive relativo ao transporte, para acobertar as
saídas internas de aves vivas e gado bovino, bufalino e suíno em pé, exceto quando destinadas para
abate.
SUBSEÇÃO VIII
Da Emissão por Sistema Eletrônico de
Processamento de Dados - SEPD
Art. 71. Poderá ser utilizado Sistema Eletrônico de Processamento de Dados - SEPD
para emissão de documentos fiscais, exceto nas situações em que estiver obrigado à emissão de
documento fiscal eletrônico (Conv. ICMS 57/95).
Parágrafo único. Considera-se uso de SEPD a utilização de programa aplicativo
para emissão de documento fiscal em equipamento impressor, inclusive ECF.
Art. 72. O usuário de SEPD para Emissão de Documentos Fiscais comunicará o uso,
a alteração do uso ou a cessação do uso na página disponibilizada no endereço
“http://www.sefaz.ba.gov.br”.
Art. 73. O contribuinte usuário de SEPD deverá fornecer, quando solicitado,
documentação minuciosa, completa e atualizada do sistema, contendo descrição, gabarito de
registro (“layout”) dos arquivos, listagem dos programas e as alterações ocorridas no exercício de