Ricms 2012.rtf - Sefaz BA

Nota: O § 2º foi acrescentado ao art. 488 pela Alteração nº 2 (Decreto nº 13.945, de 23/04/12, DOE de
24/04/12), efeitos a partir de 01/04/12.
Art. 489. A mercadoria adquirida de terceiro poderá ser remetida pelo fornecedor
diretamente para a obra, desde que no documento conste a indicação expressa do local, dentro do
Estado, onde será entregue a mercadoria.
Art. 490. Para obter inscrição no cadastro e adotar o regime simplificado de que trata
este capítulo, a empresa de construção civil deverá celebrar termo de acordo com a Secretaria da
Fazenda, representada pelo titular da Diretoria de Planejamento da Fiscalização - DPF.
§ 1º No requerimento de solicitação de celebração do termo de acordo, o interessado
deverá declarar sua condição de contribuinte do ICMS e comprometer-se ao cumprimento dos
termos do regime simplificado.
§ 2º A Gerência de Comércio e Serviços - GECES deverá emitir parecer opinativo
sobre a regularidade fiscal do contribuinte previamente a celebração do termo de acordo e, após a
celebração, acompanhar o seu fiel cumprimento.
CAPÍTULO L
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 491. Os prazos fixados neste Regulamento e na legislação tributária estadual,
quando não estabelecidos de modo diverso, serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de
início e incluindo-se o de vencimento.
§ 1º Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição
em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.
§ 2º Na hipótese em que o prazo para recolhimento de tributos ocorra em dia não útil
este deverá ser efetuado no dia útil imediatamente subsequente na praça de pagamento.
Art. 492. O Secretário da Fazenda e o Superintendente de Administração Tributária,
este no âmbito da sua Superintendência, ficam autorizados a editar atos normativos visando à fiel
observância das normas deste Regulamento.
Art. 493. A ocorrência de reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de
códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM não implicam mudanças quanto ao
tratamento tributário dispensado na legislação estadual em relação às mercadorias e bens
classificados nos referidos códigos (Conv. ICMS 117/96).
Art. 494. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Regulamento do
ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997.
Art. 495. Este Decreto entrará em vigor em 1º de abril de 2012.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de março de 2012.
JAQUES WAGNER
Governador
Rui Costa
Secretário da Casa Civil