Ricms 2012.rtf - Sefaz BA

II - se no percurso houver apenas unidade de fiscalização na divisa com outro
Estado, o agente do fisco de plantão deverá registrar o trânsito das mercadorias por sistema
informatizado da SEFAZ e cientificar o transportador acerca do registro.
§ 4º Ato do Secretário da Fazenda especificará as atividades econômicas, as espécies
de mercadorias e, ou, operações a serem controladas mediante emissão de Passe Fiscal de
Mercadorias, e disporá sobre as normas a serem observadas pelos servidores do fisco estadual na
operacionalização deste regime.
Art. 483. A falta de comprovação da saída de mercadoria do território estadual pelo
proprietário das mercadorias, transportador ou condutor do veículo, quando exigida, autoriza a
presunção de que tenha ocorrido sua comercialização no território baiano.
§ 1º A fiscalização estadual poderá exigir a comprovação da entrega das mercadorias
ao destinatário indicado no documento correspondente após decorridos 5 (cinco) dias da emissão do
Passe Fiscal de Mercadorias sem a baixa pela saída do território baiano, sendo que:
I - será considerada improcedente a presunção se o sujeito passivo comprovar que as
mercadorias não foram entregues nem comercializadas no território baiano, desde que apresente
provas eficazes nesse sentido, tais como:
a) certidão ou declaração da repartição fiscal da unidade federada de destino da
carga, comprovando o ingresso da mercadoria em seu território; ou
b) cópias autenticadas:
1 - da nota fiscal referida no Passe Fiscal em aberto, em que fique evidenciado, pelos
carimbos nela colocados pelos postos fiscais do percurso, se houver, que a mercadoria efetivamente
saiu do território baiano; e
2 - da página do Registro de Entradas do estabelecimento destinatário em que conste
o lançamento da nota fiscal questionada;
c) laudo ou certidão da ocorrência policial, em caso de sinistro de qualquer natureza;
d) comprovação documental de qualquer outra ocorrência que não a da alínea “c”
deste inciso que tenha impedido ou retardado a viagem envolvendo o veículo, a mercadoria ou o
condutor;
e) relatório de consulta ao Sistema Integrado de Informações dos Estados,
comprovando o ingresso da mercadoria no território da unidade federada de destino da carga;
II - não tendo sido considerados satisfatórios os esclarecimentos ou comprovações, a
critério do fisco, será lavrado Termo de Fiscalização, seguido de Auto de Infração para exigência do
imposto e da multa correspondente, em nome do proprietário da mercadoria, do condutor do veículo
ou do transportador da carga;
III - na autuação, serão fornecidas ao sujeito passivo cópias do Passe Fiscal de
Mercadorias, do Termo de Fiscalização e dos demais elementos que integrem o Auto de Infração,
cujos originais serão anexados à via do Auto de Infração destinada à formalização do procedimento
fiscal.
§ 2º Considerar-se-á a mercadoria entregue ou comercializada neste Estado quando,
em tempo inferior ao razoável para o trânsito pelo Estado da Bahia, o veículo transportador for
encontrado sem as correspondentes mercadorias ou transportando mercadorias diversas ou com