Ricms 2012.rtf - Sefaz BA

estabelecidos em suas dependências até o mês seguinte ao da sua ocorrência.
Art. 480. O operador logístico fica, na condição de depositário, solidariamente
responsável pelo pagamento do imposto devido pelo contribuinte estabelecido em suas
dependências.
Art. 481. O credenciamento para atuar como operador logístico será cancelado
quando ocorrer:
I - atraso em mais de 60 dias do recolhimento do imposto devido por qualquer
contribuinte estabelecido em suas dependências;
II - devoluções simbólicas de mercadorias pelos contribuintes;
contribuinte;
III - falta de comunicação de celebração ou distrato de contrato de serviço com
IV - falta de divisão dos endereços em seu estabelecimento que permita fácil
verificação dos estoques dos contribuintes;
V - falta de controle eficaz sobre as mercadorias de cada contribuinte, de forma que
prejudique as operações de fiscalização.
CAPÍTULO XLVIII
DO PASSE FISCAL DE MERCADORIAS
Art. 482. O Passe Fiscal de Mercadorias destina-se a identificar o sujeito passivo que
tenha entregue ou comercializado neste Estado mercadoria destinada a outra unidade da Federação
ou ao exterior.
§ 1º O Passe Fiscal de Mercadorias será emitido:
I - na entrada da mercadoria no território estadual, por agente do fisco, na primeira
unidade fiscal do percurso, inclusive se localizada no porto ou aeroporto por onde tiver ingresso a
mercadoria;
II - na saída de mercadoria para outra unidade da Federação, por iniciativa de
contribuinte estabelecido neste Estado, via Internet, mediante acesso público no endereço eletrônico
“http://www.sefaz.ba.gov.br”.
§ 2º Exime-se a culpa do transportador pela eventual falta de emissão do Passe Fiscal
de Mercadorias, na hipótese do inciso I do § 1º:
I - se não houver posto fiscal no roteiro normal do transportador, levando-se em
conta inclusive os endereços das demais entregas a serem feitas no percurso;
II - se não houver a devida sinalização da localização da unidade de fiscalização ou
quando a autoridade fiscal não houver expedido o referido documento de controle no momento da
apresentação da documentação fiscal pelo transportador.
§ 3º Não sendo possível a emissão do Passe Fiscal via Internet nas saídas
interestaduais, o contribuinte deverá consignar o fato no campo “Observações” do respectivo
documento fiscal, sendo que:
I - se houver unidade de fiscalização no percurso, além da localizada na divisa com
outro Estado, o passe fiscal deverá ser emitido por agente do fisco;