Ricms 2012.rtf - Sefaz BA

III - a indicação, conforme o caso:
a) do dispositivo legal em que estiver prevista a não-incidência, isenção, suspensão
ou diferimento do ICMS;
b) do número e da data do documento de arrecadação, e a identificação do órgão
arrecadador, quando couber ao produtor ou extrator recolher o imposto;
c) da declaração de que o ICMS será recolhido pelo estabelecimento destinatário;
IV - a indicação de que as mercadorias se encontram depositadas em armazém geral,
mencionando-se o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste.
§ 1º Na hipótese deste artigo, o armazém geral emitirá nota fiscal para o
estabelecimento adquirente, sem destaque do ICMS, que conterá os requisitos previstos e,
especialmente:
I - o valor da operação, que corresponderá ao do documento fiscal emitido na forma
do caput deste artigo;
terceiro”;
II - a natureza da operação: “Outras saídas - remessa simbólica por conta e ordem de
III - o número e a data do documento fiscal emitido na forma do caput deste artigo,
bem como o nome e o endereço do produtor ou extrator;
IV - o número e a data do documento de arrecadação referido na alínea “b” do inciso
III deste artigo, quando for o caso.
§ 2º O estabelecimento adquirente deverá:
I - emitir nota fiscal, para documentar a entrada, que conterá os requisitos previstos
e, especialmente:
a) o número e a data do documento fiscal emitido na forma do caput deste artigo;
b) o número e a data do documento de arrecadação referido na alínea “b” do inciso
III deste artigo;
c) a indicação de que as mercadorias se encontram depositadas em armazém geral,
mencionando-se o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste;
II - emitir, na mesma data da nota fiscal emitida para documentar a entrada, nota
fiscal para o armazém geral, sem destaque do ICMS, que conterá os requisitos previstos e,
especialmente:
a) o valor da operação, que corresponderá ao do documento fiscal emitido na forma
do caput deste artigo;
b) a natureza da operação: “Outras saídas - remessa simbólica para armazém geral”;
c) os números e as datas do documento fiscal emitido na forma do caput deste artigo
e da nota fiscal emitida na entrada, bem como o nome e o endereço do produtor rural ou extrator.
§ 3º Se o estabelecimento adquirente estiver situado fora do território baiano, na nota
fiscal a que se refere o inciso II do § 2º deste artigo será efetuado o destaque do ICMS, se devido.