Ricms 2012.rtf - Sefaz BA

de Entradas;
II - anotar a data da entrada efetiva das mercadorias no documento fiscal referido no
inciso I deste parágrafo, remetendo-o ao estabelecimento depositante.
§ 2º O estabelecimento depositante deverá:
I - emitir nota fiscal para documentar a entrada, que conterá os requisitos previstos e,
especialmente:
a) o número e a data do documento fiscal emitido na forma do caput deste artigo;
b) o número e a data do documento de arrecadação referido na alínea “b” do inciso V
deste artigo, quando for o caso;
c) a indicação de que as mercadorias foram entregues no armazém geral,
mencionando-se o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste;
II - emitir nota fiscal relativa à saída simbólica, fazendo constar, ainda, os números e
as datas do documento fiscal emitido na forma do caput deste artigo e da nota fiscal emitida na
entrada das mercadorias;
III - remeter a nota fiscal aludida no inciso II deste parágrafo ao armazém geral.
§ 3º O armazém geral deverá acrescentar na coluna “Observações” do Registro de
Entradas, relativamente ao lançamento previsto no inciso I do § 1º deste artigo, o número, a série e a
data da emissão da nota fiscal referida no inciso II do § 2º deste artigo.
§ 4º Todo e qualquer crédito de ICMS, quando cabível, será conferido ao
estabelecimento depositante.
Art. 471. Na saída de mercadorias para entrega em armazém geral situado em
unidade da Federação diversa daquela do estabelecimento destinatário, este será considerado
depositante, devendo o remetente:
I - emitir nota fiscal, que conterá os requisitos previstos e, especialmente:
a) como destinatário, o estabelecimento depositante;
b) o valor da operação;
c) a natureza da operação;
d) o local da entrega, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do
armazém geral;
e) o destaque do ICMS, se devido;
II - emitir nota fiscal para o armazém geral, a fim de acompanhar o transporte das
mercadorias, sem destaque do ICMS, que conterá os requisitos previstos e, especialmente:
a) o valor da operação;
terceiro”;
b) a natureza da operação: “Outras saídas - para depósito por conta e ordem de