Ricms 2012.rtf - Sefaz BA

critérios e princípios do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal, no que couber.
SUBSEÇÃO VI
Das Emissões Especiais
Art. 55. Quando a operação ou prestação for beneficiada por isenção, redução da
base de cálculo ou diferimento, ou quando estiver amparada por imunidade, não-incidência ou
suspensão da incidência do ICMS, ou, ainda, quando o imposto já houver sido lançado por
antecipação, essa circunstância será mencionada em todas as vias do documento fiscal, indicando-se
o dispositivo pertinente da legislação, ainda que por meio de código, cuja decodificação conste no
próprio documento fiscal, exceto quando se tratar de Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a
Consumidor emitida por Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
Parágrafo único. É vedado o destaque do imposto no documento fiscal quando a
operação ou prestação for beneficiada por isenção, redução total da base de cálculo ou diferimento,
ou quando estiver amparada por imunidade, não-incidência ou suspensão da incidência do ICMS,
ou, ainda, quando o imposto já houver sido pago por antecipação.
Nota: O Parágrafo único do art. 55 fica renumerado para § 1º pela Alteração nº 4 (Decreto nº 14.033
de 15/06/12, DOE de 16 e 17/06/12). Mantida sua redação, efeitos a partir de 01/01/13.
Nota: O § 2º foi incluído ao art. 55 com a redação a seguir, dada pela Alteração nº 4 (Decreto nº
14.033, de 15/06/12, DOE de 16 e 17/06/12), efeitos a partir de 01/01/13:
"§ 2º A não incidência do imposto sobre as operações com o papel destinado à impressão de livro, jornal ou
periódico dependerá de prévio reconhecimento pela Secretaria da Fazenda, que será conferido apenas às
operações realizadas por contribuintes credenciados no Sistema de Reconhecimento e Controle das
Operações com Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL, nos termos do Convênio ICMS 09/12.".
Nota: O § 3º foi incluído ao art. 55 com a redação a seguir, dada pela Alteração nº 4 (Decreto nº
14.033, de 15/06/12, DOE de 16 e 17/06/12), efeitos a partir de 01/01/13:
"§ 3º O pedido de credenciamento dos contribuintes no Sistema de Reconhecimento e Controle das
Operações com Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL, de que trata o § 2º, será feito mediante
acesso ao endereço eletrônico “https://www.fazenda. sp.gov.br/RECOPINACIONAL”, a partir de 01 de
outubro de 2012.".
Art. 56. Quando o valor da base de cálculo for diverso do valor da operação ou
prestação, o contribuinte mencionará essa circunstância no documento fiscal, indicando o
dispositivo pertinente da legislação, bem como o valor sobre o qual tiver sido calculado o imposto,
exceto quando se tratar de Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor emitida por
Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
Parágrafo único. No caso de documento fiscal emitido em ECF, deverá ser utilizada
carga tributária efetiva para a mercadoria ou serviço quando a base de cálculo for diversa do valor
da operação ou prestação.
Art. 57. Os documentos fiscais a serem utilizados pelos contribuintes optantes pelo
Simples Nacional serão confeccionados com os campos destinados à base de cálculo do ICMS e ao
valor do ICMS em fundo negativo, e contendo, no campo destinado às Informações
Complementares ou, em sua falta, no corpo da nota fiscal, o valor do crédito de ICMS que poderá
ser aproveitado pelo destinatário, nas hipóteses permitidas em resolução do Comitê Gestor do
Simples Nacional.