Ricms 2012.rtf - Sefaz BA

IV - o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do
estabelecimento a que se destinarem as mercadorias.
§ 2º O armazém geral indicará, no campo “Informações Complementares” do quadro
“Dados Adicionais”, nas vias da nota fiscal emitida pelo estabelecimento depositante destinadas a
acompanhar as mercadorias, a data de sua efetiva saída, o número, a série e a data da emissão da
nota fiscal a que se refere o § 1º deste artigo.
§ 3º As mercadorias serão acompanhadas no seu transporte pela nota fiscal emitida
pelo estabelecimento depositante.
Art. 466. Nas hipóteses do art. 465, se o depositante for produtor rural ou extrator,
será emitida Nota Fiscal Avulsa em nome do estabelecimento destinatário, que conterá os requisitos
previstos e, especialmente:
I - o valor da operação;
II - a natureza da operação;
III - a indicações, conforme o caso:
a) do dispositivo legal em que estiver prevista a não-incidência, isenção, suspensão
ou diferimento do ICMS;
b) do número e da data do documento de arrecadação, e a identificação do órgão
arrecadador, quando couber ao produtor ou extrator recolher o imposto;
c) da declaração de que o ICMS será recolhido pelo estabelecimento destinatário;
IV - a indicação de que as mercadorias serão retiradas do armazém geral,
mencionando-se o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste.
§ 1º O armazém geral, no ato da saída das mercadorias, emitirá nota fiscal em nome
do estabelecimento destinatário, que conterá os requisitos previstos e, especialmente:
I - o valor da operação, que corresponderá ao do documento fiscal emitido na forma
do caput deste artigo;
II - a natureza da operação: “Outras saídas - remessa por conta e ordem de terceiro”;
III - o número e a data do documento fiscal emitido na forma do caput deste artigo,
bem como o nome e o endereço do produtor ou extrator;
IV - o número e a data do documento de arrecadação referido na alínea “b” do inciso
III deste artigo, e a identificação do órgão arrecadador, quando for o caso.
§ 2º As mercadorias serão acompanhadas em seu transporte pelo documento fiscal
referido no caput deste artigo e pela nota fiscal mencionada no § 1º deste artigo.
§ 3º O estabelecimento destinatário, ao receber as mercadorias, emitirá nota fiscal
para documentar a entrada, que conterá os requisitos previstos e, especialmente:
I - o número e a data do documento fiscal emitido na forma do caput deste artigo;
II - o número e a data do documento de arrecadação referido na alínea "b" do inciso
III deste artigo, quando for o caso;