Ricms 2012.rtf - Sefaz BA

III - é suspensa a incidência do ICMS nas remessas de mercadorias ou bens a
estabelecimento de leiloeiro ou a local diverso do estabelecimento do titular das mercadorias ou
bens, bem como o seu retorno, real ou simbólico, ao estabelecimento de origem, devendo a
documentação fiscal indicar claramente a respectiva natureza da operação;
IV - é dispensada a escrituração fiscal dos documentos de entradas e saídas de
mercadorias ou bens pelo estabelecimento do leiloeiro;
V - uma vez leiloado cada lote ou peça de mercadoria ou bem, será emitida nota
fiscal (entrada) pelo proprietário, relativa ao retorno simbólico ao seu estabelecimento, devendo a
seguir ser emitida nota fiscal em nome do arrematante, com destaque do ICMS, se devido, para
acompanhar o transporte das mercadorias e propiciar a utilização do crédito fiscal pelo destinatário;
VI - a nota fiscal relativa à entrada simbólica, referida no inciso V deste artigo, só
será emitida se as mercadorias ou bens, para serem leiloados, tiverem sido remetidos ao
estabelecimento do leiloeiro ou a local diverso do estabelecimento do titular dos mesmos;
VII - no caso de o proprietário das mercadorias ou bens não estar inscrito no cadastro
de contribuintes ou não ser obrigado à emissão de documentos fiscais, ou se não dispuser dos
documentos fiscais adequados, poderá ser utilizado documento fiscal de emissão do leiloeiro ou
Nota Fiscal Avulsa;
VIII - o recolhimento do imposto, quando devido, será feito sob responsabilidade do
leiloeiro, mediante documento de arrecadação, antes da saída das mercadorias ou bens com destino
ao seu arrematante, devendo o leiloeiro obter o visto prévio da repartição fazendária na
documentação fiscal emitida, na qual constarão a indicação das mercadorias ou bens leiloados, o
valor de cada arrematação, o nome e o endereço do alienante, e o nome e o endereço do arrematante
de cada lote ou peça;
IX - não se exigirá o pagamento do ICMS:
a) na hipótese saída de bem integrado ao ativo permanente, desde que tenha sido
objeto de uso, no próprio estabelecimento, por mais de um ano, antes da desincorporação;
imposto.
b) nos demais casos em que a legislação preveja a não-incidência ou a isenção do
Art. 457. Os procedimentos e controles previstos no art. 456 não se aplicam à
alienação de mercadorias pelo Ministério da Fazenda em concorrência pública ou leilão.
CAPÍTULO XLIV
DAS OBRIGAÇÕES DOS SÍNDICOS, DOS
COMISSÁRIOS E DOS INVENTARIANTES
Art. 458. O imposto devido pela alienação de bens em falência, concordata ou
inventário será recolhido na forma prevista na alínea “d” do inciso V do caput do art. 332,
observado o disposto em seu § 1º, sob a responsabilidade do síndico, comissário ou inventariante,
cujas contas não poderão ser aprovadas sem a exibição do documento de arrecadação ou de
declaração do fisco de ter sido o tributo regularmente pago ou de que não haja imposto a recolher,
conforme o caso.
Art. 459. A declaração do fisco aludida no art. 458 será feita em uma das vias do
requerimento apresentado pelo interessado, devendo a referida declaração conter:
I - a circunstância de estar a operação ao amparo da não-incidência ou de ser isenta