Ricms 2012.rtf - Sefaz BA

SEÇÃO IX
Do Regime Especial para Empresas de Transporte Ferroviário
Art. 448. Os concessionários de serviço público de transporte ferroviário,
relacionados em Ato COTEPE poderão adotar o regime especial de apuração e escrituração do
ICMS previsto no Ajustes SINIEF 19/89.
§ 1º O ICMS devido será recolhido pela ferrovia até o dia 20 do mês subsequente ao
da emissão da Nota Fiscal de Serviço de Transporte.
referência.
§ 2º Serão apresentadas a DMA e a CS-DMA até o dia 20 do mês subsequente ao de
SEÇÃO X
Do Regime Especial para Transportadores de Valores
Art. 449. As empresas que realizarem transporte de valores nas condições previstas
na Lei nº 7.102, de 20/06/1983, e no Decreto Federal nº 89.056, de 24/11/1983, poderão adotar o
regime especial previsto no Ajuste SINIEF 20/89.
SEÇÃO XI
Do Regime Especial para Empresas de Transporte Aquaviário
Nota: A Seção XI, compreendendo o art. 449-A, foi acrescentada ao Capítulo XLI pela Alteração nº 4
(Decreto nº 14.033, de 15/06/12, DOE de 16 e 17/06/12), efeitos a partir de 16/06/12.
Art. 449-A. As empresas de transporte aquaviário que não possuam sede ou filial no
Estado da Bahia deverão adotar os procedimentos previstos no Conv. ICMS 88/90.
CAPÍTULO XLII
DO RETORNO E DA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS
SEÇÃO I
Do Retorno de Mercadoria
Art. 450. O contribuinte que receber, em retorno, mercadoria que por qualquer
motivo não tiver sido entregue ao destinatário deverá:
I - emitir nota fiscal, por ocasião da entrada, com menção dos dados identificativos
do documento fiscal originário: número, série, data da emissão e valor da operação;
II - lançar a nota fiscal emitida na forma do inciso I do caput no Registro de
Entradas, consignando os respectivos valores nas colunas “ICMS - Valores Fiscais” e “Operações
ou Prestações com Crédito do Imposto”, quando for o caso.
§ 1º O transporte da mercadoria em retorno será acompanhado pela própria nota
fiscal originária, em cuja 1ª via deverá ser feita observação, antes de se iniciar o retorno, pela pessoa
indicada como destinatária ou pelo transportador, quanto ao motivo de não ter sido entregue a
mercadoria.
§ 2º O Conhecimento de Transporte originário poderá servir para acobertar a
prestação de retorno ao remetente, desde que, antes de se iniciar o retorno, seja feita observação
dessa circunstância na 1ª via do documento relativo à prestação do serviço.
SEÇÃO II
Da Devolução de Mercadoria