Ricms 2012.rtf - Sefaz BA

I - o terceiro que receber a carga:
a) emitirá conhecimento de transporte, lançando o frete e o imposto correspondente
ao serviço que lhe couber executar, informando que se trata de serviço multimodal e a razão social e
os números de inscrição na unidade federada e no CNPJ do OTM;
b) anexará a 4ª via do conhecimento de transporte emitido na forma da alínea “a”
deste inciso, à 4ª via do conhecimento emitido pelo OTM, os quais acompanharão a carga até o seu
destino;
c) entregará ou remeterá a 1ª via do conhecimento de transporte, emitido na forma da
alínea “a” deste inciso, ao OTM no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data do recebimento da
carga;
II - o Operador de Transportador Multimodal de cargas:
a) anotará na via do conhecimento que ficará em seu poder, o nome do transportador,
o número, a série e subsérie e a data do conhecimento referido na alínea “a” do inciso I, deste
artigo;
b) arquivará em pasta própria os conhecimentos recebidos para efeito de
comprovação de crédito do ICMS, quando for o caso.
SEÇÃO VII
Do Transbordo de Cargas, Turistas, Pessoas e Passageiros
Art. 446. Para efeito de emissão de documento fiscal, não caracteriza o início de
nova prestação de serviço de transporte o transbordo de cargas, de turistas, de pessoas ou de
passageiros, realizado por empresa transportadora, ainda que com a intervenção de outro
estabelecimento situado nesta ou em outra unidade da Federação, desde que sejam utilizados
veículos próprios, e que no documento fiscal respectivo sejam mencionados o local de transbordo e
as condições que o ensejaram (Conv. SINIEF 06/89 e Ajuste SINIEF 01/89).
SEÇÃO VIII
Do Regime Especial para Empresas de Transporte Aéreo
Art. 447. As empresas nacionais e regionais concessionárias de serviço público de
transporte aéreo regular de passageiros e de cargas que optarem pela utilização do crédito
presumido, em substituição ao aproveitamento de créditos fiscais relativos a operações e prestações
tributadas, poderão adotar o regime especial de apuração do ICMS previsto no Ajustes SINIEF
10/89.
§ 1º O recolhimento do imposto poderá ser efetuado, parcialmente, em percentual
não inferior a 70% do valor devido no mês anterior ao da ocorrência dos fatos geradores, até o dia
10, e a sua complementação até o último dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços,
sendo que o disposto neste parágrafo não se aplica às prestações de serviços efetuadas por táxi aéreo
ou congêneres (Conv. ICMS 120/96).
§ 2º A apresentação da DMA e da CS-DMA poderá ser feita até o último dia útil do
mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores, sendo que o disposto neste parágrafo não se
aplica às prestações de serviços efetuadas por táxi aéreo ou congêneres (Conv. ICMS 120/96).
§ 3º Nas operações de venda de mercadorias realizadas dentro de aeronaves em vôos
domésticos observar-se-á o disposto no regime especial concedido pelo Ajuste SINIEF 07/11.