Ricms 2012.rtf - Sefaz BA

II - 2ª via, estabelecimento gráfico;
III - 3ª via, contribuinte usuário.
Art. 52. A Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) será emitida
por sistema eletrônico de processamento de dados, devendo ser destinada uma via para o
estabelecimento gráfico e outra para o contribuinte usuário, sendo que:
I - quando impressa na inspetoria fazendária, o número será constituído de:
a) dois dígitos indicativos da Diretoria de Administração Tributária;
b) dois dígitos indicativos da inspetoria fazendária;
c) seis algarismos, em sequência direta, correspondendo ao número da AIDF, por
inspetoria fazendária;
d) quatro dígitos indicativos do ano;
II - quando impressa via internet será constituído de:
a) dois dígitos indicativos do meio de solicitação, a saber, 99;
b) dois dígitos indicativos da inspetoria fazendária;
c) seis algarismos, em sequência direta, correspondendo ao número da AIDF, por
inspetoria fazendária;
d) quatro dígitos indicativos do ano.
Art. 53. O contribuinte poderá, mediante autorização do inspetor fazendário do seu
domicílio fiscal, realizar impressão e emissão de documentos fiscais, simultaneamente, observados
os critérios e procedimentos previstos no Conv. ICMS 97/09.
Parágrafo único. O impressor autônomo deverá fornecer informações de natureza
econômico-fiscais, quando solicitadas pelo fisco, por intermédio de sistema eletrônico de
tratamento de mensagens, fazendo uso, para isto, de serviço público de correio eletrônico ou de
serviço oferecido pela Secretaria da Fazenda, observado o seguinte:
I - a natureza das informações a serem fornecidas, bem como o prazo para seu
fornecimento, serão definidos por ato do Secretário da Fazenda;
II - o impressor autônomo arcará com os custos decorrentes do uso e instalação de
equipamentos e programas de computador destinados à viabilização do disposto neste parágrafo,
bem como com os custos de comunicação.
Art. 54. Os estabelecimentos gráficos deverão obter prévia autorização do fisco para
efetuar a impressão ou confecção de documentos fiscais para uso próprio ou de terceiro e observar
as características, os requisitos e as indicações que devem constar nos impressos de documentos
fiscais.
Parágrafo único. A Secretaria da Fazenda poderá suspender, por prazo de um a
cinco anos, a autorização para imprimir documentos fiscais com relação ao estabelecimento gráfico
que incidir na infração prevista na alínea “b” do inciso XV do art. 42 da Lei nº 7.014, de 04/12/96,
ou confeccionar tais documentos em desconformidade parcial ou total com a respectiva Autorização
para Impressão de Documentos Fiscais, concedendo-se a oportunidade de ampla defesa, segundo os