Ricms 2012.rtf - Sefaz BA

“Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo” expedido pelo DETRAN, no campo
“Observações” a indicação: “A alienação deste veículos antes de x/y (data indicada na nota fiscal da
aquisição do veículo) “somente com a apresentação do documento de arrecadação do ICMS”.
Art. 430. As pessoas indicadas no art. 426, adquirentes de veículos, nos termos deste
capítulo, quando procederem a venda, possuindo Nota fiscal, modelos I ou I-A, deverão emiti-la,
em nome do adquirente, nos termos da legislação vigente, constando no campo “Informações
Complementares” a apuração do imposto na forma do art. 427.
Art. 431. Caso a pessoa jurídica alienante não disponha do documento fiscal próprio,
as demonstrações de que trata o art. 430 deverão ser feitas no documento utilizado na transação
comercial de forma que identifique o valor da base de cálculo, o débito do ICMS da operação e o de
origem.
Parágrafo único. Em qualquer caso, deverá fazer a juntada da cópia da nota fiscal
original expedida pela montadora quando da aquisição do veículo.
CAPÍTULO XXXIX
DO REGIME ESPECIAL PARA USINA AÇUCAREIRA
E DESTILARIA DE ÁLCOOL
Art. 432. O fabricante de açúcar ou álcool poderá emitir ao final do dia nota fiscal
englobando todas as entradas de cana de açúcar ocorridas no dia, sendo que na nota fiscal:
I - não será consignado o valor da mercadoria;
II - serão consignados a quantidade total de cana, em quilogramas, e os números dos
respectivos certificados de pesagem de cana;
III - conterá a observação: “Art. 432 do RICMS”;
IV - serão anexados os certificados de pesagem de cana.
Parágrafo único. A nota fiscal emitida ao final do dia será lançada no Registro de
Entradas apenas nas colunas relativas ao número, série, data e "Observações".
Art. 433. O fabricante de açúcar e álcool fica dispensado da escrituração do livro
Registro de Controle da Produção e do Estoque relativamente às operações realizadas em seus
estabelecimentos, que será suprida pelos lançamentos efetuados nos livros exigidos pela legislação
federal.
CAPÍTULO XL
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS RELATIVOS À IMPORTAÇÃO
DE MERCADORIAS PROCEDENTES DO EXTERIOR
SEÇÃO I
Da Importação de Mercadorias ou Bens Destinados Fisicamente
a outro Estabelecimento Localizado no Estado da Bahia
Art. 434. No caso de mercadorias de procedência estrangeira que, sem entrar no
estabelecimento do importador, sejam por este remetidas a terceiros localizados neste estado, deverá
o importador emitir nota fiscal, com a declaração de que as mercadorias sairão diretamente da
repartição federal em que houver sido processado o desembaraço.
Parágrafo único. Para documentar a operação, o importador emitirá nota fiscal