Ricms 2012.rtf - Sefaz BA

a) no campo natureza da operação: “Remessa por conta e ordem”;
b) no campo do CFOP: o código 7.949 (Outras saídas de mercadorias não
especificadas);
c) no campo Informações Complementares: o número do RE do SISCOMEX, bem
como o número, a série e a data da nota fiscal citada no inciso I;
III - uma cópia da nota fiscal prevista no inciso I deverá acompanhar o trânsito até a
transposição da fronteira do território nacional.
CAPÍTULO XXXVI
DAS REMESSAS DE MERCADORIAS DESTINADAS A EXPOSIÇÃO
OU FEIRA PARA COMERCIALIZAÇÃO DURANTE O EVENTO
Art. 416. Nas remessas internas e interestaduais de mercadorias destinadas a
comercialização em exposição ou feira, aplica-se o tratamento fiscal previsto para as operações
realizadas fora do estabelecimento.
Art. 417. Na hipótese de contribuinte de outra unidade da Federação que pretender
comercializar suas mercadorias em exposição ou feira neste Estado, observar-se-á o seguinte:
I - a documentação de remessa das mercadorias até o local do evento atenderá à
legislação da unidade federada de origem;
II - será devido a este Estado o ICMS correspondente às operações mercantis a
serem realizadas durante o evento;
III - o expositor recolherá o imposto devido a este Estado antes do ingresso das
mercadorias no território baiano, nos termos do art. 348, adotando-se como base de cálculo o preço
de venda declarado pelo contribuinte;
IV - o expositor emitirá nota fiscal a cada ato de comercialização de suas
mercadorias no local do evento, com a observação: “O ICMS foi recolhido por antecipação”.
Art. 418. Quando for constatado, mediante ação fiscal, que a venda efetiva ocorreu
com preço superior ao declarado, será exigida do contribuinte a complementação do imposto, sem
prejuízo da aplicação das sanções previstas na legislação tributária.
Art. 419. Em substituição ao tratamento previsto no art. 418, admite-se que o
pagamento do imposto devido pelos expositores situados em outras unidades da Federação seja
feito estimando-se uma venda efetiva de 60% das mercadorias remetidas para comercialização e em
prazos especiais, desde que, com antecedência, a pessoa ou empresa promotora requeira e obtenha
autorização do inspetor fazendário da circunscrição fiscal onde ocorrerá o evento.
indicações:
Art. 420. O pedido de autorização referido no art. 419 conterá as seguintes
I - o nome, razão social ou denominação do requerente, seu endereço, atividade
profissional ou econômica e seu número de inscrição no CNPJ/MF;
II - nome do evento, período e local de sua realização;
III - transcrição do termo de responsabilidade disponibilizado no endereço eletrônico
“http://www.sefaz.ba.gov.br”;