Ricms 2012.rtf - Sefaz BA

fiscais.
IV - ocorrência de furto, roubo, extravio, perda ou desaparecimento dos documentos
SUBSEÇÃO V
Da Autorização para Impressão
SEFAZ.
Art. 49. A impressão de documentos fiscais será precedida de autorização pela
Art. 50. A Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) será
concedida ao contribuinte que tenha sua situação fiscal regular (Conv. S/Nº, de 15/12/70, Conv.
SINIEF 06/89 e Ajuste SINIEF 4/86):
I - via Internet;
II - mediante apresentação na inspetoria fazendária do formulário Pedido de
Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (PAIDF);
§ 1º O disposto no caput aplica-se, também:
usuário;
I - quando a impressão dos documentos fiscais for realizada em tipografia do próprio
II - no caso de o estabelecimento gráfico e o encomendante estarem situados em
unidades da Federação diferentes, hipótese em que:
a) sendo o encomendante estabelecido neste Estado e o estabelecimento gráfico
situado em outra unidade da Federação:
1 - o contribuinte encomendante deverá, previamente, obter autorização neste estado;
2 - cumprida a exigência do item 1, o estabelecimento gráfico deverá requerer
autorização na unidade da Federação onde estiver situado;
b) sendo o estabelecimento gráfico situado neste Estado, ao receber encomenda de
impressão de documentos fiscais de contribuinte localizado em outra unidade da Federação, só
poderá efetuar a impressão após autorização neste Estado, devendo ser extraída uma via adicional
ou cópia reprográfica da referida autorização, para ser remetida à repartição do fisco da unidade
federada onde estiver situado o estabelecimento encomendante.
§ 2º É dispensada a autorização para impressão do documento especificado no art.
200, bem como dos documentos instituídos mediante regimes especiais.
§ 3º Quando for obrigatória a vistoria, a concessão de Autorização para Impressão de
Documentos Fiscais - AIDF somente será efetuada após cumprida essa exigência.
Art. 51. O Pedido de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (PAIDF)
será confeccionado pelo Sindicato das Indústrias Gráficas no Estado da Bahia (SIGEB), conforme
convênio celebrado em 20/11/97 entre a Secretaria da Fazenda e o referido Sindicato, devendo ser
numerado tipograficamente em ordem crescente de 1 a 9.999.999.
Parágrafo único. O Pedido de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais
(PAIDF) será preenchido, no mínimo, em 3 vias, que terão a seguinte destinação:
I - 1ª via, inspetoria fazendária: processo/dossiê;