Ricms 2012.rtf - Sefaz BA

Art. 402. Para os efeitos do disposto neste capítulo, o autoprodutor equipara-se a
consumidor sempre que retirar energia elétrica da rede básica, devendo, em relação a essa retirada,
cumprir as obrigações previstas no art. 400.
Art. 403. Sem prejuízo das demais disposições contidas na legislação, a empresa
distribuidora de energia elétrica deverá emitir mensalmente Nota Fiscal, modelo 6, a cada
consumidor livre ou autoprodutor que estiver conectado ao seu sistema de distribuição, para
recebimento de energia comercializada por meio de contratos a serem liquidados no âmbito da
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, ainda que adquirida de terceiros (Conv. ICMS
95/05).
Parágrafo único. A nota fiscal prevista no caput deverá conter:
I - como base de cálculo, o valor total dos encargos de uso relativos ao respectivo
sistema de distribuição, ao qual deve ser integrado o montante do próprio imposto;
II - a alíquota interna aplicável;
III - o destaque do ICMS.
CAPÍTULO XXXV
DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES
QUE DESTINEM MERCADORIAS E SERVIÇOS AO EXTERIOR
SEÇÃO I
Da Remessa Para Formação de Lotes para Exportação
Art. 404. Na remessa para formação de lotes em recintos alfandegados para posterior
exportação, o estabelecimento remetente, previamente credenciado pelo inspetor fazendário, deverá
emitir nota fiscal em seu próprio nome, sem destaque do valor do imposto, indicando como
natureza da operação “Remessa para Formação de Lote para Posterior Exportação” (Conv. ICMS
83/06).
§ 1º Além dos demais requisitos exigidos, a nota fiscal deverá conter:
I - a indicação de não-incidência do imposto, por se tratar de saída de mercadoria
com destino ao exterior;
II - a identificação e o endereço do recinto alfandegado onde serão formados os lotes
para posterior exportação.
§ 2º Por ocasião da exportação da mercadoria, o estabelecimento remetente deverá:
I - emitir nota fiscal relativa a entrada em seu próprio nome, sem destaque do valor
do imposto, indicando como natureza da operação “Retorno Simbólico de Mercadoria Remetida
para Formação de Lote e Posterior Exportação”;
na legislação:
II - emitir nota fiscal de saída para o exterior, contendo, além dos requisitos previstos
a) a indicação de não-incidência do imposto, por se tratar de saída de mercadoria
com destino ao exterior;
b) a indicação do local de onde sairão fisicamente as mercadorias;
c) os números das notas fiscais correspondentes às saídas para formação do lote, no