Ricms 2012.rtf - Sefaz BA

débito;
f) o valor do ICMS correspondente ao estorno;
g) o número da NF/CEE emitida em substituição àquela objeto de estorno de débito;
h) o motivo determinante do estorno.
§ 1º O relatório de que trata o inciso VI:
I - deverá ser mantido em arquivo eletrônico no formato texto (txt), o qual, quando
solicitado, deverá ser fornecido ao fisco no prazo previsto na legislação;
II - poderá ser exigido em papel.
§ 2° O contribuinte deverá manter pelo prazo decadencial os elementos
comprobatórios do estorno de débito realizado e o relatório de que trata o inciso VI.
§ 3º Para documentar o estorno de débito, terá de ser emitida uma nota fiscal por
período de apuração, com base no arquivo eletrônico de que trata o inciso VI, devendo nesta nota
fiscal constar chave de autenticação digital, obtida pela aplicação de algoritmo de autenticação
digital sobre o referido arquivo eletrônico.
Art. 398. Poderá ser emitida Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica por sistema
eletrônico de processamento de dados, observado o Conv. ICMS 57/95, de 28 de junho de 1995, em
uma via, abrangendo todas as prestações de serviços realizadas por todos os seus estabelecimentos
situados no território baiano, desde que efetuada em papel que contenha dispositivos de segurança
previstos no Conv. ICMS 96/09, observado o seguinte:
I - as informações constantes nos documentos fiscais deverão ser gravadas em meio
eletrônico não regravável, nos termos do Conv. ICMS 115/03, e entregues na inspetoria fazendária
do domicílio fiscal do contribuinte até o último dia do mês subsequente ao da realização das
prestações;
II - para a emissão dos documentos fiscais será realizado cálculo de chave de
codificação digital gerada por programa de informática desenvolvido especificamente para a
autenticação de dados informatizados, nos termos do Conv. ICMS 115/03;
III - os documentos fiscais deverão ser escriturados de forma resumida no Livro
Registro de Saídas, nos termos do Conv. ICMS 115/03.
§ 1º O contribuinte fornecerá ao fisco os documentos e o arquivo magnético de que
trata este artigo, sempre que for intimado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da data do
recebimento da intimação.
§ 2º Tratando-se de intimação para correção de inconsistências verificadas em
arquivo entregue em meio eletrônico, deverá ser fornecida ao contribuinte Listagem Diagnóstico
indicativa das irregularidades encontradas.
§ 3º O contribuinte terá o prazo de 30 dias, contado da data do recebimento da
intimação, para corrigir as inconsistências apontadas na Listagem Diagnóstico, devendo utilizar o
código “S”, referente a arquivo substituto, como indicador de Status.
CAPÍTULO XXXIII
DO REGIME ESPECIAL PARA EMISSÃO DE NOTA FISCAL PELA